O Governo de Goiás cumprirá a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), que prevê a redução de 12,5% dos benefícios fiscais de ICMS atinge diversos segmentos econômicos. De acordo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os benefícios, em regra, são aproveitados de forma cumulativa com os incentivos Fomentar e Produzir, que não foram objeto de alteração. Ou seja, a redução não altera a competitividade da indústria goiana.

A decisão foi pautada por estudos técnicos e jurídicos que identificaram a necessidade de reduzir determinados benefícios, especialmente os relacionados a setores contemplados com grande volume de benefícios fiscais ou passíveis de serem utilizados cumulativamente.

Para várias cadeias produtivas, os benefícios de crédito outorgado e da redução da base de cálculo, além de anular a carga tributária do ICMS do beneficiário, provoca acúmulo de crédito na escrituração do contribuinte, com reflexos negativos na arrecadação. O decreto corrige essas distorções.

O debate a respeito da medida provoca reações. Em que pese o fato de o acórdão do Tribunal de Contas – e, por consequência, a decisão da Sefaz – terem se baseado em critérios técnicos, há um grupo de empresários dispostos a fazer terrorismo em páginas de jornal. Eles afirmam que as mudanças nos benefícios fiscais vai causar impacto nas vagas de emprego e reajuste no preço final pago ao consumidor. Não há razões técnicas que expliquem estas afirmações. Se isto de fato ocorrer, será por oportunismo. 

Temas

A mudança das alíquotas dos incentivos fiscais provocará aumento de impostos e de preços 

MENTIRA

Não haverá aumento de impostos ou de preços. Os ajustes são pequenos e podem ser absorvidos sem prejuízo para as cadeias produtivas e não precisam ser repassados para os preços. Dizer que haverá necessidade de aumento pode ser interpretado enquanto oportunismo empresarial para cobrar mais do cidadão, sem que exista real necessidade.

A medida altera os programas Fomentar, criado na década de 1980, e seu substituto, o Produzir, que começou no ano 2000, com objetivo de atrair indústrias para Goiás

MENTIRA

Os dois programas não foram alterados. Portanto, a redução não muda a competitividade da indústria goiana. Pelo contrário, ele fortalece princípios centrais da gestão pública, que associa a manutenção dos incentivos à necessidade do permanente equilíbrio fiscal que se intensificou nos últimos anos em função do recrudescimentos da crise econômica nacional.

A mudança das alíquotas dos incentivos fiscais permite a necessária correção de reflexos negativos na arrecadação do Estado

VERDADE

Para várias cadeias produtivas, os benefícios, além de anular a carga tributária do ICMS do beneficiário, causava acúmulo de crédito na escrituração do contribuinte, com reflexos negativos na arrecadação do Estado. O decreto corrige esse tipo de distorção, o que significa mais recursos para que o Governo possa levar adiante investimentos estratégicos voltados para a inclusão social, a ampliação da infraestrutura e da logística, o fomento da economia, a geração de mais empregos e renda.

A medida levaria a eventual aumento do desemprego no Estado

MENTIRA

O ajuste será feito apenas nos benefícios e a medida terá o efeito de abrir um novo leque de oportunidades no mercado de trabalho. Não haverá desemprego. Afirmar o contrário serve apenas ao argumento oportunista no sentido de criar um ambiente psicológico favorável a retrocessos, aspecto que o Governo já deixou claro que não abrirá mão.

Foto: Taticca