O Programa de Recuperação Fiscal
da Prefeitura de Goiânia (Refis) entra na sua última semana e até o próximo
sábado, 30 de dezembro, o contribuinte ainda poderá quitar todo e qualquer
débito com o município, inscrito ou não em dívida ativa, recebendo descontos de
até 100% sobre os juros e multas.

O pagamento para débitos de até
R$ 500 mil poderá ser feito em até 40 parcelas. Acima de R$ 500 mil, no
entanto, o parcelamento poderá ser de no máximo 10 prestações. Já o valor
mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.

Para aderir ao Refis, o
interessado deverá procurar a loja do Atende Fácil da prefeitura, localizada no
Paço Municipal, no Park Lozandes, ou uma das unidades do Vapt-Vupt onde haja
guichês da administração municipal, munido de documentos pessoais e fazer sua
adesão ao plano.

Em caso de parcelamento, o
contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela à vista. O não
pagamento de três parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado
das parcelas vincendas, inscrevendo-se ou reinscrevendo-se o débito em Dívida
Ativa, para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.

Para o secretário de Finanças de
Goiânia, Alessandro Melo, esta é uma oportunidade única para que os
contribuintes inadimplentes regularizem sua situação com o fisco municipal e
possa readquirir a regularidade fiscal que os permita desempenhar atividades
econômicas e outros negócios formais no âmbito do município.

“O objetivo do Refis, além de
recuperar os recursos que estão represados pela inadimplência e dar condições à
gestão de fazer as obras, de levar benefícios à população, é o de permitir que
os contribuintes readquiram a regularidade fiscal e assim possam retomar o
desempenho de atividades econômicas empresariais, gerando emprego, renda e mais
receitas para o município”, esclarece Alessandro Melo. 

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