O Conselho de Comunicação Social
do Congresso Nacional criou nesta segunda-feira (5) uma comissão de relatoria
destinada a analisar os projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado
sobre o combate às fake news (notícias falsas). Após negar que elaborariam uma
nova proposta sobre o tema, os conselheiros aprovaram o nome de seis membros da
comissão, que deverá apresentar um relatório após ouvir os autores das
propostas.

A reunião iniciou-se em meio à
expectativa de que o conselho elaboraria um anteprojeto sobre o tema, a ser
submetido aos parlamentares. Devido a controvérsias em torno da competência do
conselho para elaborar propostas legislativas e da possibilidade de os
primeiros rascunhos do texto proporem a censura de notícias na internet sem
decisões judiciais, o presidente do colegiado, Murillo de Aragão, negou a
intenção de formular um projeto.

“Nosso papel é meramente
suplementar, de debate, de trazer os temas à discussão perante representantes
da sociedade, dos trabalhadores e dos empresários, aberto à sociedade civil
para receber contribuições. Qualquer iniciativa que traga ameaça à liberdade de
imprensa será plenamente refutada por este conselho. Não cabe [a nós] a
iniciativa de projetos de lei, mas sim o exame e a opinião sobre temas que
estão em debate”, disse o cientista político.

De acordo com o conselheiro José
Francisco de Araújo Lima, porém, uma versão da proposta chegou a ser enviada
aos membros do conselho. “Eu tomei conhecimento no dia 27 [de fevereiro],
por correspondência, de que havia um estudo. E não era estudo, já estava mesmo
em formato de um projeto, que o conselho apresentaria ou submeteria
oportunamente. Eu não me conformei com isso. Temos uma comunicação que fazemos
através de mensagem de texto no grupo dos conselheiros, onde manifestei minha
surpresa e meu inconformismo diante da forma que foi feita”, afirmou.

Durante a reunião, as
organizações que fazem parte da Coalizão Direitos na Rede divulgaram nota
contra projetos de lei que visem remover conteúdos da internet e de aplicativos
sem uma decisão judicial prévia. “De acordo com a referida proposta,
conteúdos classificados como fake news devem ser removidos pelas plataformas em
até 24 horas, contadas a partir do recebimento de mera notificação. Caso a
remoção, ou bloqueio do conteúdo, não seja atendida no prazo estipulado, o ato
implicaria na responsabilidade civil dos provedores de aplicação de Internet. A
ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida em
qualquer projeto de lei deste porte”, diz a nota.

Atualmente, há no Congresso oito
projetos de lei sobre o tema. Geralmente as comissões do Conselho de
Comunicação Social são formada por apenas três membros, mas, como o tema é
complexo, os conselheiros aprovaram a designação de seis integrantes: dois
representantes das empresas de comunicação, dois trabalhadores da área e dois
indicados pela sociedade civil.

Farão parte da comissão os conselheiros
José Carlos da Silveira Júnior, José Francisco de Araújo Lima, Luiz Antonio
Gerace da Rocha e Silva, Maria José Braga, Miguel Matos e José Antônio de Jesus
da Silva. Segundo deliberação do colegiado, eles poderão promover reuniões com
os parlamentares que elaboraram os projetos de lei.

Segundo Maria José Braga, o
objetivo da comissão será avaliar se há a necessidade de alterar a legislação
atual para que as fake news não se tornem um fenômeno que possa atrapalhar a
democracia e o exercício da cidadania no Brasil. “As fake news sempre
existiram, inclusive tinham a forma de boato nos períodos eleitorais”,
disse Maria José. Ela destacou que, hoje, as falsas notícias ganharam grande
dimensão com a facilidade das plataformas digitais de disseminar informações.
“Obviamente, isso tem que ser tratado pensando no benefício da sociedade,
e não nos cerceamentos”, afirmou.

 Com informações da Agência Brasil. Foto: Reprodução