A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi abordada ontem em palestra feito pelo auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), Roberto de Carvalho Coutinho,realizada ontem na Escola do Legislativo. O evento é uma parceria da Assembleia Legislativa em parceria com o TCM.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal prioriza muito o controle das contas públicas, as receitas e despesas de forma equilibrada. A Assembleia trabalha diretamente com o Orçamento do Estado. Tanto na elaboração dos projetos de lei orçamentária, como na execução deste Orçamento. E a aplicação do conhecimento da LRF é de suma importância”, explicou o palestrante.

Ele acrescentou que os servidores da Assembleia precisam ter familiaridade com a LRF, sua aplicabilidade, principalmente os assessores parlamentares dos gabinetes que auxiliam o deputado na apreciação das peças orçamentarias e projetos do governo que geram receitas e despesas. E ainda, na elaboração de emendas parlamentares que visam compor o Orçamento do Estado para o exercício subsequente.

Roberto Coutinho indagou dos presentes deixou claro que a regra de ouro da LRF é a proibição de gastos além do limite do que é arrecadado. “Tem tudo a ver com nosso dia a dia”, enfatizou.