Os ex-secretários de Segurança Pública do Estado de Goiás
Joaquim Mesquita e João Furtado vão receber multas de R$ 5 mil por autorizarem
a prestação de serviços sem licitação ou sequer instrumento de contrato. A
decisão está contida em acórdão relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota em
sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) realizada na quarta-feira
(07), com acolhimento unânime do plenário.

Conforme apurou a equipe de fiscalização do TCE-GO, as
despesas foram realizadas sem as formalidades exigidas pela lei para dar
continuidade na prestação de serviço de monitoramento urbano para a captura,
transmissão e armazenamento de sinais de vídeo, que vinha sendo regularmente
prestado pela empresa Sapiens Tecnologia, entre 2005 e 2011.

Antes de encerrar o contrato, a empresa notificou o Comando
Geral da Polícia Militar que não tinha interesse na continuidade da execução. A
Secretaria de Segurança Pública à época chegou a publicar dispensa de licitação
baseada em emergência em favor da empresa Novácia Tecnologia com valores
idênticos aos que vinham sendo pagos à Sapiens. O ato, porém, não foi
autorizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o serviço teve
prosseguimento mesmo sem contrato.

Para o relator, a situação de emergência de fato existiu,
entretanto, “nota-se a falta de planejamento”. Tejota entende que diante da
negativa da PGE, caberia instaurar imediatamente novo procedimento para
contratar os serviços nos moldes existentes, no entanto o que ocorreu foi que a
administração permitiu à empresa Novácia assumir os serviços prestados pela
antecessora sem qualquer contrato administrativo prévio.

O conselheiro não determinou a instauração de tomada de
contas especial, “pois não há indícios de dano ao patrimônio, uma vez que os
serviços continuaram sendo prestados pelo mesmo valor e ficou caracterizada a
efetiva execução”. Ele também não viu má-fé, dolo ou vontade intencional de
causar despesas sem licitação, decidindo, assim, não encaminhar os autos ao
Ministério Público do Estado para averiguação de improbidade administrativa ou
ato tipificado como crime.

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