Venceslau Pimentel*

A lista de pessoas condenadas em Goiás por crimes de violência contra a mulher poderá ser divulgada na internet caso a Assembleia Legislativa aprove projeto de lei que tramita na Casa e a matéria seja sancionada pelo governador.

Pela proposta do deputado Bruno Peixoto (MDB), a lista de condenados será divulgada na rede mundial de computadores com as seguintes observações: qualquer cidadão poderá ter acesso ao cadastro, relativamente à identificação e foto dos cadastrados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena; às Polícias Civil e Militar, conselhos tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades, a critério da Secretaria de Segurança Pública e Penitenciária do Estado de Goiás.

“A internet é um terreno fértil para o anonimato e um número considerável de mulheres sai com companheiros cujos costumes e origens desconhecem. Este projeto visa possibilitar às mulheres terem informações mais precisas sobre as pessoas recém-conhecidas com quem se relacionam, diminuindo os riscos à violência”, justifica Bruno Peixoto.

O parlamentar lembra que o Código Penal Brasileiro é claro na definição de crimes contra a dignidade sexual, entre eles o constrangimento mediante violência ou grave ameaça, eventualmente contra crianças e adolescentes, ou ainda mediante fraude, coação no intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. “A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) também estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, comenta.

Ainda de acordo com o deputado, o mesmo Código Penal dispõe que os processos em que se apuram crimes contra a dignidade sexual devem correr em segredo de justiça. “Mas a sociedade tem o direito de saber quem foi condenado por comportamentos que podem produzir danos à dignidade e à vida das pessoas que a integram. Por todos estes fatos ora apresentados, é justa e oportuna a presente concessão”, defende.

Patrulha

Em 2015, a Polícia Militar de Goiás criou a Patrulha Maria da Penha, visando o combate a atos violentos contra mulheres, que vigia os agressores e atua para mantê-los longe das vítimas. O projeto, que tem a participação de policiais do sexo feminino, também pega as decisões da Justiça e visita casa por casa para saber se os agressores mantêm distância das vítimas.

Na semana passada, a corporação celebrou os três anos de implantação do programa, em evento comemorativo na Praça da Feira do Jardim Curitiba, na Avenida do Povo, próximo à 2ª Delegacia da Mulher (DEAM). (*Especial para O Hoje) 

Projeto institui ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha 

Também tramita na Assembleia o projeto de lei, da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que institui o ensino das noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas públicas de Goiás.

A proposta, que torna obrigatório o ensino das noções elementares da Lei Federal 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de Goiás, foi aprovado dia 7 pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás (CCJ).

A deputada, ao justificar o projeto, destaca que esse tipo de legislação não deve servir apenas como instrumento punitivo, mas, e principalmente, como assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de toda a sociedade.