Raunner Vinícius Soares*

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) investiga presídios do Estado por não possuir bloqueadores de sinal de celular. A única unidade que tinha o equipamento é o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, que teve o contrato cancelado com a empresa que fornecia os aparelhos. Em novembro de 2017, o MP-GO recebeu um comunicado da promotoria de Brasília que estava fazendo uma investigação e se deparou com várias ligações telefônicas de extorsão localizadas no Complexo Prisional, onde foi instaurado o inquérito.

Segundo a assessoria do Ministério Público, a 25ª Promotoria de Goiânia, que tem atribuição na execução penal, conduz um procedimento investigatório para apurar a questão dos bloqueadores de celular nos presídios goianos, procedimento este que deve ser concluído no início de agosto, com a definição de eventuais medidas a serem tomadas.

O fato é que o promotor de justiça Marcelo Celestino, responsável pelo caso, se deparou com uma deficiência no serviço prestado pela empresa em razão de constantes atrasos de pagamentos do serviço prestado. A empresa alegava que não tinha condições de fazer a manutenção dos aparelhos, que sofria depredação dos presos, então não havia possibilidade de ser feito essa manutenção decorrente do atraso dos pagamentos. Com a ineficiência do serviço, o Estado não teve interesse na sua renovação. Até o momento não foi aberta nenhuma outra licitação para suprir essa demanda. 

Por meio de uma coletiva à imprensa, realizada na terça-feira (17), o governador do Estado José Eliton avaliou a situação do sistema prisional. “O maior desafio que o Brasil enfrenta hoje é a segurança pública no sistema prisional. Há uma sequência de falhas, o problema vem se arrastando, mas estamos avançando”, declarou. O representante do executivo ainda apontou que, no caso dos presídios, a questão do sinal de celular teria que ser algo cobrado das empresas de telefonia. “A concessão para a telefonia tem que ter uma zona de restrição custeada pela operadora, já que o Estado onera seus cofres ao ter que investir em aparelhos que bloqueiam o sinal”, sugeriu.

Legislação

Foi aprovada no dia 7 de fevereiro a instalação obrigatória de bloqueadores de celulares em presídios. Por unanimidade, o Plenário aprovou o Projeto de Lei do Senado 32/2018 – Complementar, que obriga a instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios. Do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a proposta obteve o voto favorável de 60 senadores e será encaminhada à Câmara dos Deputados. Ou seja, os presídios goianos têm até agosto para cumprir a lei.

O projeto atribui à União a responsabilidade pela instalação dos equipamentos com recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) e apoio dos estados e Distrito Federal. De acordo com emenda apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), as operadoras, por sua vez, franquearão acesso irrestrito às informações para que as autoridades tornem mais eficientes o combate à criminalidade, uma vez que parte do interior dos presídios a organização de diversos crimes.

A emenda supre uma carência que não estava no projeto original, mas em proposta de sua autoria, o PLS 285/2017, atribui à União a responsabilidade pela instalação do bloqueador de celular em todo o Brasil. A proposta tramita atualmente na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto de Lasier prevê o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Comunicações (Fistel) para instalação dos bloqueadores, enquanto o de Eunício estabelece a utilização do Funpen. Apesar disso, cortes de gastos foram promovidos pelo governo federal em recursos da segurança pública num cenário de 720 mil presos encarcerados no país, que abriga a terceira maior população carcerária do mundo. (Raunner Vinícius Soares é estagiário do jornal O Hoje sob orientação do editor de Cidades Rhudy Crysthian)