Da Redação

O Ministério Público de Goiás realizou o ajustamento de conduta com a Câmara Municipal de Itumbiara, que tem como objetivo à adequação do sistema de controle de frequência e de contratação de servidores comissionados. O documento, assinado pela promotora de Justiça Ana Paula Sousa Fernandes e pelo presidente da Casa Legislativa, Marcello Gomes da Silva, prevê, entre outras obrigações, a adequação de irregularidades constatadas, ao que prevê a legislação vigente.

A regularização virou proposta, após uma inspeção ter sido realizada pela promotora e servidores do MP nas dependências na Câmara, na qual ficou comprovada a ausência ao trabalho de 9 servidores efetivos (de um total de 32) e 23 comissionados (de um total de 58), além de precariedade no controle interno da frequência de todos os servidores, o qual é feito por meio de fichas e, por fim, a insuficiência de salas para alocar toda a classe de servidores. Assim, foi instaurado inquérito civil público para apurar a situação.

Assim, pelo documento, a Câmara comprometeu-se a apresentar o projeto de lei de extinção de todos os cargos de provimento em comissão que se prestam ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, ou mesmo aqueles que, pela estrutura da Casa Legislativa, se mostrem desproporcionais. 

Além disso, obrigou-se a não realizar ou manter contratações de servidores e serviços terceirizados para o exercício de funções inerentes a cargos efetivos, cabendo sua contratação apenas para o exercício de atividades- meio da administração, sempre precedidas do competente processo licitatório, ou, se for o caso, por processo de justificação nas situações de inexigibilidade ou de dispensa, conforme determina a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Neste mesmo sentido, deverá rescindir de imediato e não mais firmar contrato com objeto de prestação de serviços de tecnologia, advocacia, contabilidade e administrativo que não se traduzem em auxílio externo para realização de tarefas específicas.

Visando regularizar o controle de frequência de todos os servidores, o Legislativo comprometeu-se a, de imediato, implantar em suas dependências um sistema de biometria, com exceção dos cargos: chefe de Gabinete da Presidência, chefes de Gabinete de vereadores, controlador interno do Legislativo, procurador-geral, secretário-geral e secretário-adjunto ao Legislativo, nos termos do Decreto n° 39/2018. Ficou definida ainda a instalação de câmeras de monitoramento e gravação de imagens nos mesmos locais em que serão instalados os aparelhos do sistema de biometria de controle de frequência, bem como junto à entrada principal do prédio da Câmara Municipal.

Em caso de descumprimento das condicionantes previstas no termo, a Câmara deverá efetivar o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 e cláusula de descumprimento incidente a partir do inadimplemento da obrigação prevista, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, recaindo pessoalmente sob a pessoa do presidente da Câmara ou quem vier a lhe substituir, de forma solidária.

Atuação coordenada 

Previamente à assinatura do termo de ajuste de conduta, no dia 8 de novembro, o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público, Bruno Barra Gomes, participou, juntamente com a promotora Ana Paula Fernandes, de uma reunião na Câmara Municipal de Itumbiara, para esclarecimento quanto à necessidade de adequação da demanda e possibilidade de resolução de forma extrajudicial. Foi acrescentado ainda que o principal objetivo era o de resolução da demanda de forma extrajudicial, mas o MP-GO não se furtaria de judicilizar o pedido, caso fosse necessário. 

Contudo, de imediato, o vice-presidente da casa, vereador Flausino Domingos da Silva Neto, ressaltou que os vereadores tinham interesse em colaborar com as propostas do MP, assim como manter uma gestão responsável, especialmente no que se refere às questões de natureza financeira.