Venceslau Pimentel*

Três meses após o prefeito Iris Rezende (MDB) sancionar a lei que cria uma unidade ambiental de saúde e bem-estar animal, ou seja, um hospital veterinário público municipal, o ex-presidente da Câmara de Goiânia, Andrey Azeredo (MDB) promulgou a lei criando o Fundo Municipal para captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações da unidade. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Município no último dia 10.

Pelo artigo 13º, o Poder Executivo Municipal está autorizado a injetar no Fundo crédito adicional especial no valor de até R$ 1 milhão, destinados à sua constituição inicia. Já o artigo seguinte diz que os carnês do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), dos imóveis situados no Município de Goiânia, conterão um boleto de contribuição anual e facultativa, no valor equivalente a duas Unidades Fiscais do Município (UFM) a ser revertido ao Fundo.

Os recursos serão destinados a programas, projetos, ações e atividades que contemplem objetivos como incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação saudável, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte.

Também serão destinados à fiscalização e aplicação da legislação federal, estadual e municipal relativa à proteção e controle do tráfico de animais, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, transporte de animais, além das demais normas concernentes aos animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte, e ainda apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação digna aos animais, entre outras finalidades.

Pela lei, o hospital veterinário público funcionará 24 horas por dia e prevê que a unidade deverá ser instalada em duas etapas. A primeira, voltada ao atendimento dos animais de pequeno e médio porte, a práticas preventivas de caráter informativo, social e sanitarista, a segunda deverá atender os animais de grande porte.

Serão atendidos animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte, mas desde que o dono tenha baixa renda e esteja cadastrado em qualquer dos programas sociais do Governo Federal, estadual ou municipal. Aqueles encaminhados por organizações não governamentais também vão ser aceitos, bem como os que tiverem sido vítimas de crime, contravenção ou acidentes; e que vivenciem estado de abandono.

Taxa simbólica

Os donos dos animais que não atenderem as exigências previstas na lei, terão de pagar pequenos valores (ainda não está estipulados.

Também prevê a criação do Conselho Fiscal da Unidade Ambiental, composto por 11 membros efetivos, a começar pelo presidente da AMMA, do diretor do órgão, um representante da Secretaria Municipal de Finanças; um da Secretaria Municipal de Saúde; um do Ministério Público, que atue junto ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. 

E ainda dois de entidades protetoras dos animais, legalmente constituídas; dois de entidades de educação superior que mantenha curso de Medicina Veterinária e/ou Zootecnia no Município, um membro da Comissão de Bem-Estar Animal, vinculado ao Conselho de Medicina Veterinária e Zootecnia de Goiás; e um membro da Associação dos Médicos Veterinários ou Zootecnistas de Goiás. (* Especial para O Hoje)