Raphael Bezerra*

Ao apresentar o Projeto de Lei Anticrimes o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, elogiou o projeto do governador Ronaldo Caiado (Democratas) de criar delegacias especializadas para o combate direto da corrupção e ao feminicídio. É primeira iniciativa do governo federal para combater o crime organizado. O texto altera 14 leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. Moro destacou projeto do Governador de Goiás, Ronaldo Caiado (Democratas) como a criação de delegacias especializadas em combate a corrupção e ao feminicídio e sugeriu modelo aos estados e ao Distrito Federal.

Aprovação

Sobre a aprovação da matéria no Congresso Nacional, Caiado afirmou que o projeto poderá sofrer algumas mudanças e será tema de muitas discussões. “Conheço bem o Congresso. Por lá, passei 24 anos da minha vida e sei que não existe um projeto fácil dessa matéria. Essa matéria será, indiscutivelmente, fatiada. Será debatida. Não na inteireza que ela vai ser apresentada, mas alguns pontos serão muito mais polêmicos, em relação à parte específica sobre aumentar a pena, diminuir regime de progressão, criar situações que dificultem as visitas íntimas”, afirmou.

O projeto será enviado pelo governo ao Congresso Nacional. Para entrar em vigor, deve ser aprovado por deputados e senadores. Um dos representantes do estado, o senador Luiz do Carmo (MDB-GO), já havia conversado com o ministro na semana passada sobre o assunto e, na oportunidade, garantiu o apoio.

“Boa parte de nosso congresso foi eleito com a bandeira da segurança pública e do combate à corrupção. O projeto do ministro Moro é um passo largo ao caminho que o brasileiro quer ver o país trilhar: um Brasil menos violento, mais ético e sem impunidade”, disse.

Do Carmo comemorou as mudanças a respeito da progressão de pena para crimes hediondos, uma de suas principais bandeiras desde que assumiu o posto de senador. “Revolta qualquer um ver criminosos perigosos, que mostram uma falta de humanidade imperdoável, saírem livres das prisões após dois quintos da pena. Isso precisa acabar e o projeto Anticrime é um início para que isso aconteça”.

O texto do projeto define que em caso de crimes hediondos em que houver morte, o condenado só poderá progredir de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) após cumprir três quintos da pena. Hoje, esse período é de dois quintos da pena. 

Núcleo de combate ao crime organizado 

Moro sugeriu inclusive que o núcleo de combate à corrupção e ao crime organizado, criado por Caiado em Goiás, seja replicado nos outros estados. O ministro também afirmou que é uma reivindicação constante dos governadores o fim da burocracia para a liberação dos recursos dos Fundos Penitenciário Nacional e de Apoio à Segurança. Em sua intervenção, o governador Ronaldo Caiado pediu mais celeridade por parte da União. “Nós estamos totalmente asfixiados financeiramente. Não tem sentido, para cada repasse do fundo, ter esse tanto de obstáculos. Eu tenho que prestar contas se eu usei corretamente o dinheiro do Fundo Prisional, ou do Fundo de Apoio à Segurança. É preciso dar mais flexibilidade, essa área da Segurança Pública realmente está nos inquietando”, diz.

Caiado explicou que o do Núcleo de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado reunirá forças policiais, Ministério Público, e a Secretaria da Fazenda. “É um compromisso, e seria muito importante se nós tivéssemos acesso aos dados do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], e as participações do Ministério da Justiça, Receita Federal e da Polícia Federal”, afirmou. Moro disse que dará todo o suporte para que Goiás se torne referência no combate à corrupção.

Feminicídio foi outro tema de grande relevância apresentado pelo governador; segundo ele, “discutido no Congresso Nacional e vetado pelo ex-presidente Michel Temer”. O democrata defende que “a autoridade policial possa dar o mínimo de ação protetiva às mulheres que são violentadas”. Em relação às facções criminosas o governador assinalou que já deu início “a esse debate na OAB porque o que vale gastarmos uma fortuna com uma penitenciária se eu tenho a entrada do advogado, sem ter passado pelo parlatório, e a visita íntima” que, em sua opinião, “facilitam a ação dos criminosos”.

Ronaldo Caiado enalteceu a iniciativa do ministro Sérgio Moro e disse que essa é a primeira vez, em 24 anos no Legislativo, que um ministro convida governadores para discutirem um projeto “tão importante à sociedade antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional”.

O governador Ronaldo Caiado, em sua intervenção, defendeu que a audiência de custódia seja feita por videoconferência. “Não tem sentido nós gastarmos o que estamos gastando hoje com o deslocamento dessas pessoas para depois nós termos quase que um incentivo à criminalidade. O quadro hoje é de desmoralização do policial que prende e, logo depois, vê o bandido solto”, declarou. Caiado denunciou que tem sido prática comum o preso em flagrante “fazer de tudo para agredir o policial para, depois, na presença do juiz, reclamar”. O governador cobrou, também, rigor no combate a crimes comandados por chefes de facções criminosas de dentro dos presídios.

Caiado fez referência ao enfrentamento à onda de violência pelo governador do Ceará e pediu ao ministro que minimize a burocracia “para termos o apoio da Força Nacional ou do Exército”, e propôs um pacto entre os governadores para que “possamos, no momento em que um estiver sendo atacado da maneira como o Ceará, podermos deslocar policiais de nossos estados especializados no combate a esse tipo de ações praticadas por facões criminosas”.

Lei Anticrime

O projeto da Lei Anticrime faz parte das 35 metas prioritárias do Governo Federal para os primeiros 100 dias de gestão com os objetivos de aumentar o combate à corrupção, crimes violentos e o crime organizado, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de Justiça Criminal que, na avaliação do ministro, resumem o desejo do brasileiro que anseia por viver num “país mais seguro”, por entender que o crime organizado alimenta a corrupção e o tráfico de drogas. O pacote anticrime prevê alteração em 14 leis.

Sérgio Mouro explicou que a Lei Anticrime visa endurecer os rigores da lei “em relação a determinada espécie de crimes, não o endurecimento generalizado”, mas o “crime organizado, o crime violento e a corrupção que nós entendemos, inclusive, ser uma demanda da sociedade, de que isso tem que ser enfrentado com mais rigor”, a exemplo do ocorrido no Ceará, fato considerado pelo ministro como um ataque terrorista, que demonstra o poder e a audácia das organizações criminosas.

A nova legislação propõe a proibição de progressão de regime prisional quando houver prova de ligação do preso com organizações criminosas e dificulta a soltura em casos de reincidência ou prática habitual, trazendo alterações nos artigos 33 e 59 do Código Penal (CP). “Essas pessoas são soldados do crime. Não há interesse em readmitir essas pessoas na sociedade. Prescrição é uma anomalia” a ser corrigida, “uma falha do sistema, uma falha da Justiça”, pontuou. 

Sérgio Moro disse que o projeto visa, ainda, o aumento da pena para quem for flagrado em posse e/ou porte de arma de fogo “em caso de registro pretérito”, além do confisco de bens relacionados à atividade criminosa, “previsto na legislação da maioria dos países europeus”, e a doação de obras de arte adquirida com dinheiro do crime para museus. 

O texto propõe alteração de regime jurídico dos presídios federais; a permissão  dos Estados e DF construírem suas próprias unidades prisionais; e o aprimoramento da investigação criminal por meio da criação de um banco de perfis genéticos (com a submissão de condenados por crimes hediondos a coleta de DNA), de perfis balísticos e de impressões digitais. Dispõe também regras mais específicas para uso de recursos como videoconferência, acordos de colaboração implicando a confissão do acusado e uma melhor tipificação do crime de caixa 2.

Outro aspecto abordado pelo projeto é quanto aos crimes de resistência, nos quais passarão a ser aplicadas penas relativas ao crime de homicídio em casos de morte ou risco de morte de policiais militares ou outros agentes e servidores envolvidos.