Venceslau Pimentel* 

O governador Ronaldo Caiado (DEM) nega que a lei que sancionou esta semana, que altera as leis nº 17.555/12, e a de nº 19.473/16 configure quebra de contrato, em resposta à diretoria da Enel Distribuição Goiás, que reagiu à decisão do Governo.

A primeira que sofreu alteração trata da criação do Fundo de Aporte à Ceg D (Funac), e a segunda lei instituiu a política estadual para manutenção da melhoria da distribuição de energia elétrica no Estado.

A modificação está na data limite dos fatos geradores das obrigações garantidas pelo Funac, e também a dos gastos geradores das obrigações, provenientes de passivos contenciosos administrativos e judiciais que servirão de base para cálculo do crédito outorgado de que trata a Lei nº 19.473/16. Ficam estabelecidos limites de valores para as referidas obrigações, bem como a observância de características específicas delineadas no presente projeto de lei, conforme justificativa do Governador que consta do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, em janeiro.

Com a lei, o Funac reinstituirá apenas dívidas contraídas até 24 de abril de 2012, quando a Celg foi federalização.

Para Caiado, a lei aumenta o rigor com as dívidas do Estado. “É obrigação de um gestor público proteger o contribuinte. Não existe quebra de contrato com a Enel. Apenas seremos rigorosos na análise das dívidas apresentadas ao governo de Goiás. Isso é zelo com o dinheiro dos goianos”, explicou o governador em mensagem postada no Twitter.

Segundo ele, para se fazer gestão pública “precisa ter coragem de ser transparente, mostrar os problemas e jamais esconder. Problema é para ser resolvido e não guardado em gaveta da burocracia”. Reiterou que a mudança não é quebra de contrato, no que se refere ao processo de privatização da Celg D, adquirida pela Enel.

A distribuidora de energia de Goiás foi a leilão, na BM&FBOVESPA, arrematada pelo grupo italiano Enel Brasil, em novembro de 2016, por R$ 2,187 bilhões (ágio de 28,03%). À Eletrobrás, que detinha 50,93% das ações da companhia, coube R$ 1,065 bilhão, sendo que o restante foi repassado ao governo de Goiás.

De acordo com o governador, uma vez consultada, a Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela juridicidade do projeto de lei que tramitou na Assembleia. E mais. Destacou o acerto da propositura, com a seguinte explicação: “No momento em que há uma disposição do Estado de Goiás em melhorar os documentos editados por ocasião da venda das ações da Celg D, insta seja feito um esforço no sentido de sanear os vícios de origem dos negócios jurídicos, não se resumindo a dizer o limite temporal dos fatos geradores das obrigações, mas, principalmente, fixar um limite financeiro para a assunção das obrigações”.

Diz ainda que é uma forma de cumprimento das prestações, considerando a capacidade de pagamento, “e exigir que Celg D tenha uma atuação zelosa nos processos administrativo e judiciais que ensejarão uma obrigação de pagar, inclusive esgotando os meios úteis existentes para o ressarcimento junto ao devedor principal, no caso de responsabilização subsidiária da companhia”.

A Enel, ao se manifestar sobre o assunto, por meio de nota, diz ver arbitrariedade na lei sancionada, provocando insegurança jurídica, que pode ter reflexos em outros ambientes de investimentos no Brasil. Salientou que o fundo criado em 2016 “como forma de ressarcir a Celg de eventuais perdas de passivos contingentes, para viabilizar a federalização da distribuidora”. Por fim, a Enel diz que pretende adotar medidas cabíveis na tentativa de garantia da manutenção do que foi estabelecido em lei e no contrato de privatização da Celg D.

Preocupação

Em março de 2017, Caiado, ainda na condição de senador, questionou a privatização da Celg, não só por ser a maior empresa pública do Estado, mas também por porque o governo assumiu dívida da companhia energética com a Caixa Econômica Federal, de R$ 2,4 bilhões e outra de R$ 3,7 bilhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Caiado também se mostrou preocupado com a forma que recurso da venda seria usado pelo governo, à época, priorizando projeto político do ex-governador Marconi Perillo (PSDB). “E o dinheiro da privatização está sendo para fazer um projeto político de um partido para 2018 para comprar prefeituras e os prefeitos para aderirem a um projeto do ex-governador Marconi Perillo. É deplorável. É deprimente”. (* Especial para O Hoje)