A
autoproclamada “Nova Previdência”, nos termos sugeridos pela novíssima equipe
econômica no projeto de emenda constitucional apresentado ao País na
quarta-feira, 20, ainda terá que ser esmiuçada por economistas, atuários e
especialistas previdenciários. Deve-se ter em conta que o objetivo principal,
senão único, da reforma previdenciária está nitidamente exposta na necessidade
de reduzir o déficit acumulado anualmente pelos regimes próprios (que incluem
os servidores públicos) e o geral, destinado aos trabalhadores do setor
privado. Estados e municípios terão que adequar seus regimes às novas normas,
já sabendo, de partida, que os efeitos de curto prazo na área fiscal serão
minguados.

O
projeto de emenda pretende levar adiante um ajuste que se pretende estrutural,
duradouro, embora tudo dependa de uma até aqui não revelada capacidade de
diálogo e articulação do governo de turno no Congresso. A “Nova Previdência”,
num discurso que parece revisitar um dos clássicos da literatura mundial,
produzido por George Orwell, vem embalada num proposta de “progressividade” na
revisão das contribuições aos vários regimes de previdência (excluídos, até
aqui, os militares). Retórica já abalada pela intenção de reduzir em 60% o
valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) devido às pessoas de
baixíssima renda e idade de 65 anos. Até aqui, esse contingente, que registra
renda familiar de no máximo um quarto do salário mínimo, tem direito a receber
R$ 998 (o salário mínimo em vigor). Com a reforma, o benefício cairia para R$
400, retomando o valor original quando o beneficiado completar 70 anos. Por
fora, bela viola. Mas, por dentro…

Perdas e ganhos

Considerando
a Previdência convencional, numa avaliação bastante preliminar, a
progressividade parece contemplada, ao menos na aparência. O valor médio das
contribuições daqueles que recebem até R$ 1.250 por mês (1,25 salários mínimos
em valores deste ano) tende a sofrer uma redução de 2,5%, com baixa na alíquota
efetiva de contribuição de 8% para 7,8%. Para rendimentos de R$ 5.839,45 (quase
seis salários), no sistema em vigor, o contribuinte recolhe R$ 642,34 à
Previdência. Segundo a proposta do governo, passaria a recolher R$ 682,54
mensalmente, num aumento de 6,3%. A alta maior viria para aqueles que recebem muito
mais. Aqueles com renda de R$ 30,0 mil mensais atualmente recolhem R$ 3,3 mil e
teriam a contribuição elevada para R$ 4.835,83 – uma alta de 46,5%.

Balanço

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A
mudança incluiria deputados, senadores, magistrados, procuradores e outras
categorias a partir da incorporação do regime próprio dos servidores à
Previdência que hoje vigora para os demais trabalhadores.

·  
A
questão fiscal, de todo modo, não deveria ser o foco exclusivo da reforma, já
que o sistema previdenciário afeta as vidas de milhões de famílias.

·  
As
mudanças pretendidas vão de certa forma retomar o sistema em vigor antes da
Constituição de 1988, ao menos no que diz respeito à pretendida separação entre
regimes previdenciários, o sistema de saúde e a tímida rede de assistência
social consolidada no País a partir daquele ano.

·  
O
principal risco aqui é desidratar as fontes de recursos para aquelas duas áreas
vitais (saúde e assistência social) em nome do ajuste fiscal necessário e do reequilíbrio
das contas públicas, especialmente quando se reconhece a notória escassez de
recursos naqueles setores.

·  
Considerando
apenas o regime geral da Previdência, o sistema perdeu em torno de 4,5 milhões
de contribuintes desde 2015, o que significaria em termos médios uma perda de
receitas muito próxima a R$ 29,0 bilhões, o que explicaria em torno de um
quarto do aumento do rombo previdenciário desde 2014.

·  
Criar
condições para que o País volte a crescer com maior ímpeto e a criar empregos
de maior qualidade, com carteira assinada, ajudaria a recompor as receitas
previdenciárias, amenizando a necessidade de medidas de arrocho contra
trabalhadores, aposentados e pensionistas.

No último trimestre de 2018, quase 43% do total
de ocupados não tinham carteira ou trabalhavam por conta própria, sem direitos
e nem garantias.