Da Redação

Foi aprovado na Câmara Municipal de Goiânia em sessão nesta terça-feira (07), em segunda votação, o projeto de lei (N°0029/2018) da vereadora Dra. Cristina (PSDB), que estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência na capital. 

O projeto prevê que o órgão ou entidade da administração pública com cem ou mais servidores terá de preencher de 2% a 5% dos seus cargos em comissão e funções de confiança com pessoas com deficiência, habilitadas, observados os demais requisitos legais, na seguinte proporção: 

* Até 200 servidores públicos: 2%; 

* De 201 a 500 servidores públicos: 3%; 

* De 501 a 1.000 servidores públicos: 4%; 

* Mais de 1.000 servidores públicos: 5%. 

“Sabemos do grande número de comissionados nos poderes em todas as esferas, sabemos que muitas vezes esse número é ilegalmente maior que o número de efetivos e o peso que representa para os cofres públicos, sabemos das implicações políticas através de indicações e que muitas vezes os sonhados cargos comissionados são a menina de ouro de uma gestão. Porém em uma sociedade ideal, acreditamos que a Lei Magna é cumprida à risca, que há proporção e razão entre efetivos/ comissionados e dentro deste idealismo propomos que sejam reservadas a exemplo dos concursos públicos, dos cargos efetivos, das empresas privadas, vagas destinadas a pessoas com deficiência nos percentuais descritos de maneira a garantir, a preservação de direitos à parcela aqui tutelada,” justificou a vereadora.

Com dezoito votos favoráveis, tendo em vista um voto contrário do vereador Andrey Azeredo (MDB), e uma abstenção do vereador Clécio Alves (MDB), o projeto segue agora para a Prefeitura de Goiânia onde caberá ao prefeito sancionar ou vetar o texto aprovado.