Após solicitação da Ordem dos Advogado do Brasil – Seção
Goiás (OAB-GO), o diretor-geral da administração penitenciária do Estado de
Goiás (DGAP), coronel Wellington de Urzêda Mota, garantiu à representantes da
instituição que será construída Sala de Estado Maior, no antigo cartório da
Casa de Prisão Provisória (CPP), localizada no Complexo Prisional de Aparecida
de Goiânia. A novidade foi anunciada durante reunião entre Urzêda e
representantes da OAB-GO na quinta-feira passada. Além da novidade, a OAB-GO também
garantiu que sejam designados representantes da Seccional Goiana nos cursos de
formação de servidores para explicar sobre a Ordem e as prerrogativas dos
advogados. Outra reivindicação atendida será a possibilidade de alteração das
portarias que, eventualmente, limitem a atuação dos advogados e das Comissões
da OAB no sistema prisional goiano e o desenvolvimento de aplicativo de
agendamento de visita aos presos no sistema prisional e reforma dos
parlatórios.

Proposta criação de estatuto de sistema cicloviário

O deputado Lucas Calil (PSD) apresentou o Projeto de Lei n°
3282/19, que propõe a criação do Sistema Cicloviário no Estado de Goiás.
Segundo a proposta, o principal objetivo é criar o Sistema Cicloviário e
integrá-lo aos sistemas de transportes do Estado e dos municípios goianos,
abrindo à população a possibilidade de utilizar as bicicletas de forma segura
como veículo de transporte e lazer. Ainda de acordo com a matéria, este sistema
de ciclovias será exclusivo para a circulação de bicicletas, incluindo a malha
de ciclorrotas, ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, com traçados e
dimensões de segurança adequados, com devida sinalização. O projeto também
aborda a criação de um bicicletário, como espaço com controle de acesso destinado
ao estacionamento de bicicletas, podendo ser coberto ou ao ar livre, e contando
com banheiros e vestiários, além de ponto de vendas de bebidas não alcoólicas,
lanches prontos e produtos destinados à manutenção de bicicletas.  Em justificativa, o parlamentar afirma:
“Estudos apontam que investir no desenvolvimento de políticas públicas
favoráveis ao uso da bicicleta favorece tanto o sistema de mobilidade urbana
como o desenvolvimento do turismo sustentável, como também produz benefícios
econômicos e para a saúde pública”. O projeto encontra-se na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuído ao relator, deputado Amilton
Filho (Solidariedade).

Apeg reforça nota da OAB a favor de honorários

A Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg)
endossa a nota da diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (CNAP/CFOAB), divulgada esta semana, na qual a entidade destaca, em
âmbito nacional, o que considera como frágeis os questionamentos que têm sido
feitos pela Procuradoria-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal
(STF),  sobre a constitucionalidade dos
honorários de sucumbência dos advogados públicos, previstos no artigo 85, § 19,
do Código de Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105/2015) e nas legislações federal,
estadual, distrital e municipal. Segundo a nota não procedem, portanto, os
argumentos apresentados pela PGR, nas nove ações diretas de
inconstitucionalidade propostas esta semana contra leis de Pernambuco, Sergipe,
Acre, Amapá, Piauí, Pará, Maranhão, Tocantins e Rio de Janeiro que admitem o
pagamento de honorários advocatícios a procuradores estaduais. A PGR também
está questionando há algum tempo normas de Goiás que disciplinam o pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência a procuradores do estado.

Plantão na corregedoria

O juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas (foto) estará à
frente do plantão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás até o dia
24 à 07h59 para o atendimento de situações de emergência que envolvam demandas
relativas a seara administrativa. A designação atende a Portaria nº 120
assinada pelo corregedor geral da Justiça de Goiás, desembargador Kisleu Dias
Maciel Filho.

Rápidas

-O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu
que todos os tribunais devem informar os membros e servidores que prestam
serviços externos, com ou sem afastamento.

-O juiz Otacílio de Mesquita Zago será o
responsável pelo plantão judicial de audiências de custódia na capital amanhã e
no domingo. Elas serão realizadas a partir das 13 horas, no edifício do Fórum
Criminal, no Jardim Goiás.