Venceslau Pimentel

Especial para O Hoje

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa iniciou ontem à noite a apreciação do projeto de lei que autoriza o governo do Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), por meio do Plano de Recuperação do Estado de Goiás. No entanto, houve pedido de vista coletivo, adiando a sua apreciação em plenário para esta sexta-feira.

O acordo para a votação da matéria antes do recesso de julho saiu após duas horas de reunião a portas fechadas, no auditório Solon Amaral, no final da tarde. Desde que o governo conseguiu a liminar, deputados da oposição, e mesmo alguns alinhados ao Palácio das Esmeraldas, esboçaram resistência, argumentado que não votariam a matéria de afogadilho.

Diante da possibilidade de adiamento, o governo decidiu agir. Enviou à Assembleia, ontem, os secretários Ernesto Roller, de Governo, e Cristiane Schmidt, de Economia, e ainda a procuradora-geral do Estado, Juliana Pereira Diniz Prudente, para tentar convencer os deputados da necessidade de aprovação da matéria, diante do quadro grave de desequilíbrio fiscal.

O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), explicou que a reuniu serviu para dirimir dúvidas não só dos deputados, sobre a proposta do governo, mas também dos demais poderes, já que todos eles, de alguma forma, terão que fazer ajustes. “Ficamos felizes em poder contribuir com o Estado de Goiás e poder abrir um diálogo num momento histórico. Nós temos de ver também o lado positivo das coisas. Nós estamos num momento histórico aqui no Parlamento, ao conseguirmos unir os demais poderes para discutirmos matérias importantes para a população”.

De acordo com Lissauer, com a reunião, foi possível avançar no que tange ao projeto do governo, tanto de deputados da base aliada quanto de oposição. O presidente reconheceu que, às vezes, o remédio é muito amargo, se referindo aos desdobramentos que a entrada do Estado no RRF vai causar em Goiás.

No entanto, Lissauer observou que autorizar o Estado a aderir ao plano não significa que, de fato, que o ingresso será de imediato. “Tem muitos passos a serem percorridos para poder entrar no regime”, afirmou.

Por sua vez, Ernesto Roller disse reconhecer que a adesão ao RRF não seria a melhor solução, mas sustentou que a medida se faz necessária. “O ideal era que o Estado não precisasse chegar nisso, mas com o plano vai avançar, o Estado vai enxergar um horizonte melhor de realizações e de entrega de serviços públicos”, defendeu.

O secretário evitou revelar quais medidas o governo terá que adotar para se adequar às exigências do governo federal para a adesão ao programa. “Nesse primeiro momento nós estamos buscando a autorização da Assembleia para a adesão ao programa, seguindo aquilo que determinou a liminar do ministro Gilmar Mendes. No que diz respeito a especificamente, quais os atos, ainda virão outros atos para a Casa”, pontuou.

De acordo com Ernesto Roller, tão logo o projeto seja aprovado e a lei sancionada pelo governador, a medida será levada ao governo federal para a tomada dos primeiros passos da adesão ao RRF. Ele voltou a defender a medida, que segundo ele, vai gerar um fôlego para o caixa do governo. “É um momento que exige o esforço e o concurso de todos nós no enfrentamento desse problema e essa é alternativa com que conta o Estado de Goiás. O programa vai gerar uma economia, com a suspensão do pagamento de dívidas com bancos oficiais, de quase R$ 110 milhões”, explicou

Pagar a conta

O líder do bloco de oposição, deputado estadual Talles Barreto (PSDB), lamentou a falta de tempo para discutir de forma mais aprofundada o teor da matéria e criticou a decisão do governo do Estado de ingressar no RRF. “Nós vamos pagar essa conta depois. Esses seis meses de não recolhimento dos encargos de empréstimos, esse dinheiro não vai ficar isento do Estado pagar não. É o maior projeto dos últimos anos discutido aqui na Casa e que mexe com a vida de todo mundo, e não pode ser votado a toque de caixa”, disse.

Governo diz que plano é medidas emergencial 

O Plano de Recuperação, de acordo com o projeto de lei, envolve ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, suas administrações direta e indireta, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, para corrigir os desvios que afetarem o equilíbrio das contas públicas. Isso se dará por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no aludido Plano de Recuperação, que será elaborado previamente pelo Poder Executivo do Estado do Goiás, e observará os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.

Pelo parágrafo único do projeto, o Plano poderá ser formado por lei ou por conjunto de leis do Estado, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção. Caberá à Secretaria da Economia o monitoramento da execução e evolução da situação financeira do Estado.