Da Redação

Deputados estaduais, mesmo em recesso de meio de ano, estão atentos aos desdobramentos que envolvem as mudanças nas regras de aposentadoria no Brasil, especialmente por estados e municípios terem sido excluídos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), aprovada no início da noite desta quarta-feira (10) na Câmara Federal. O texto base da reforma da Previdência passou em 1º turno com margem folgada de votos. O quórum da sessão foi elevado. 510 deputados registraram presenças, 379 votaram sim e 131 votaram não. Eram necessários 308 votos para a aprovação da matéria.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), acompanhou a votação e defendeu a alteração nas regras de aposentadoria. “O Parlamento brasileiro demonstrou, mais uma vez, estar focado em fazer reformas importantes para o bom andamento da nossa economia. Na minha visão, a reforma da Previdência, apesar de em algumas áreas, ser um pouco dura, mas é necessária para o momento que vive o país”. Lissauer acrescentou que, apesar do remédio ser amargo, o ajuste nas regras da Previdência é inevitável. “Nosso país passa por um momento de muita dificuldade financeira, de desequilíbrio nas contas e também, de desequilíbrio, nos setores e segmentos da nossa sociedade. Para nós conseguirmos equilibrar tudo isso precisamos de reformas pontuais. O primeiro passo é a reforma da Previdência”, argumentou.

O presidente da Alego tem defendido o debate de alterações nas regras da Previdência estadual, uma vez que até agora não houve acordo para a inclusão de estados e municípios na PEC. “Lá já está claro que não vai sair como queríamos. Seria o cenário ideal. Mas se lá não sair, vamos encarar e discutir aqui. Há um ano e meio, se falasse de Reforma da Previdência no Brasil, você quase apanhava. A população não aceitava isso, mas a realidade hoje é outra e temos que iniciar logo esse debate”, defendeu.

Outros deputados estaduais também se manifestaram sobre a aprovação da reforma da Previdência. A deputada estadual Delegada Adriana Accorsi (PT) é contrária ao texto aprovado, em primeira votação ontem, porque segundo ela, retira direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. “Não é possível obrigar profissionais da segurança a trabalhar ainda mais para se aposentar. É inaceitável ter que trabalhar 40 anos para receber a aposentadoria integral, aumentar idade mínima e tempo de contribuição, não amparar os trabalhadores informais e reduzir o BPC para idosos de baixa renda. O governo Bolsonaro está destruindo a aposentadoria do povo brasileiro”, criticou.

Para Antônio Gomide, também do PT, o governo ontem deixou claro que houve compra de votos na Reforma da Previdência e, segundo ele, fica muito claro que ele acabou usando daquilo que ele tanto disse que não usaria. “O Congresso foi comprado através de emendas que foram liberadas dias antes, com 30 decretos liberados e mais de 2 bilhões em recursos, o negócio foi explícito. Acho que isso é muito sério e todo o processo corre o risco de ser judicializado”, afirmou o parlamentar. 

Antônio Gomide acredita que a sociedade não sabe exatamente o que está sendo votado e mesmo assim o Congresso está aprovando. “No segundo turno da votação, com certeza a emenda vai ser aprovada, mas esperamos que o Senado reveja alguma coisa, pois não é isso que a população quer. Quando chegar nos estados vamos aguardar, verificar o teor da proposta, pois aqui já existem as alíquotas mais altas de contribuição e não podemos arrochar ainda mais os servidores”, alertou o petista.

Amadurecimento político

O deputado Tião Caroço (PSDB) também se posicionou dizendo que é favorável à aprovação da Reforma. “Acho que ontem o Congresso Nacional deu um sinal muito grande de amadurecimento, pois o Brasil estava precisando muito dessa reforma, assim como está precisando também da Reforma Tributária. Nesse primeiro turno de votação, a Reforma da Previdência teve 379 e esperamos que na segunda votação, esse número seja ainda maior”.

Para ele, com certeza, a reforma vai ter reflexo nos estados e deverá ser votada aqui com alterações mínimas. “O presidente da Casa, Lissauer Vieira, tem feito um excelente trabalho à frente da Alego e, garanto que a nossa reforma aqui deve ser uma das mais rápidas do país”, concluiu.

O deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) afirma que a aprovação do texto base da Reforma da Previdência em 1º turno na Câmara Federal representa o amadurecimento político brasileiro.

“A aprovação da reforma era uma questão de vida ou morte para a economia brasileira”, salientou o parlamentar. Sousa garante que o fato do texto ter sido aprovado pela maioria dos representantes mostra a consolidação do amadurecimento político. “Da mesma forma que aconteceu no Congresso, acredito que ocorra no Senado”, complementa o peessedebista.

O parlamentar contabiliza que a aprovação do texto representa ainda o aumento da credibilidade do Brasil, e irá contribuir para atrair novos investimentos e para a geração de empregos.

O parlamentar goiano Rubens Marques (PROS) também falou à Agência Assembleia de Notícias sobre a aprovação do texto base da Reforma da Previdência em 1ª votação. “O presidente está no caminho certo. O país não tem estrutura para continuar da forma que estava”, defendeu.

Na opinião do deputado, “a aprovação foi uma medida de coragem dos deputados federais. Eles tiveram nas mãos um grande projeto, e quem votou pela aprovação contribuiu com o país e a população”, afirmou.

Marques pontuou ainda que a decisão sobre a reforma nos municípios e no estado será apresentada no Plenário do Legislativo estadual. “Virá para nós e teremos que encarar de frente, pelo bem do país e de Goiás”, garantiu.

Já o deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) afirmou que “a aprovação em 1ª votação foi uma vitória para o Brasil, sem dúvida. Era necessária, contempla direitos e reduz privilégios”, disse. Albernaz complementou, dizendo que “é a base de um novo salto para o desenvolvimento brasileiro daqui para a frente”, comemorou.

O deputado estadual Coronel Adailton (PP) comemorou a aprovação do texto base da Reforma da Previdência. “Fico satisfeito com a aprovação, inclusive, por maioria absoluta. Esperava apenas 308 votos, nós tivemos 379 votos favoráveis”, afirmou.

Na opinião do parlamentar, “isso é muito importante, dá um maior respaldo ao presidente Bolsonaro, que está buscando fazer um bom trabalho para toda a população do Brasil e do estado de Goiás”, garantiu.

O legislador, apesar de dizer-se satisfeito com o resultado, demonstrou preocupação com a não aprovação do texto no que se refere à reforma nos estados e municípios. “Me deixa um pouco preocupado não ter sido aprovado, já que a Câmara Federal, nesse primeiro momento, poderia ser aprovado diretamente um texto que serviria para todos”, defendeu. “Mas como deputado estadual, representante dos goianos, estaremos na Assembleia prontos para votar tudo que for bom para a população, para as instituições. O que for ruim terá voto contrário do Coronel Adailton. Isso é uma certeza absoluta”, garantiu o parlamentar.

Porém Coronel Adailton salientou que, “pela situação que ficou, nós, deputados estaduais, teremos que votar aqui”, explicou. “Depois, se for preciso, essa importante decisão será levada às câmaras municipais”, pontuou.

O deputado frisou ainda que a decisão irá trazer benefícios para a economia no Brasil. “Essa importante decisão, com certeza absoluta, vai revigorar o comércio, a aplicação da indústria e melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro”, comemorou.

Principais mudanças

A nova regra prevê que homens, do setor urbano, só poderão se aposentar aos 65 anos e mulheres aos 62 anos, além de 20 e 15 anos de contribuição, respectivamente. No setor rural, homens precisam ter 60 anos e mulheres 55 para se aposentar, com o mínimo de 15 anos de contribuição. No caso dos professores homens, a idade mínima ficou em 60 anos e mulheres em 57 anos e contribuição de 25 anos. A PEC acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição e o valor da aposentadoria será definido pela média salarial de toda a vida do trabalhador. Quem ganha mais terá que contribuir mais. A previsão do governo é que as alterações vão gerar uma economia de R$ 900 bilhões em dez anos. Para ter direito a 100% da média dos salários será preciso contribuir por 40 anos.

Como ficam as regras de transição no setor privado:

A remuneração dos benefícios seguirá a regra geral, que sai de 60% da média dos salários com 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres. Aumenta 2 pontos a cada ano a partir do 20º ano de contribuição e chega a 100% com 40 anos de contribuição.

– Atual aposentadoria por tempo de contribuição – Haverá quatro diferentes opções para quem pretende se aposentar por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres), podendo escolher a mais vantajosa.

– Idade mínima – Será possível que trabalhadores se aposentem com 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres). A partir da aprovação da reforma, esses patamares serão acrescidos gradualmente de seis meses extras até que a idade de 65 anos (homens) e 62 (mulheres) seja atingida.

Para professores, a idade e o tempo de contribuição iniciais são reduzidos em cinco anos e o acréscimo vai até 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

– Pedágio 50% – Para aquelas pessoas que em até dois anos poderiam se aposentar por tempo de contribuição, será necessário cumprir a mais 50% do que resta para atingir o mínimo (35 para homens e 30 para mulheres)

– Pedágio 100% – Para aquelas pessoas que poderiam se aposentar por tempo de contribuição, será possível optar por cumprir a mais 100% do que restar, na data da promulgação da reforma, para atingir o mínimo (35 para homens e 30 para mulheres). Nesse caso, a remuneração será de 100% da média obtida.

– Pontuação – Considera a idade do segurado e o tempo de contribuição e tende a beneficiar quem começou a trabalhar mais cedo. O número inicial de pontos será 86 para mulheres e 96 para homens. Haverá aumento gradual até chegar a 100 para mulheres e 105 para homens.

-Tempo de contribuição: 30 para mulheres e 35 para homens

– Professores: contribuição de 25 para mulheres e 30 para homens e pontuação inicial de 81 para mulheres e 91 para homens, chegando a 92 para mulheres e 100 para homens

– Atual aposentadoria por idade – Para os homens, a idade mínima continua em 65 anos. Para as mulheres, começa em 60 anos e será elevada até atingir 62.

Será exigido tempo de contribuição de pelo menos 15 anos para ambos os sexos, mas para os homens o requisito aumentará até atingir 20 anos.