O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
decidiu, na última segunda-feira, à unanimidade, pela edição de uma súmula que
torne casos de agressões e violência contra pessoas LGBTI+ fatores impeditivos
de inscrição nos quadros da OAB. A decisão segue o padrão de deliberações
anteriores sobre agressores de mulheres, crianças, adolescentes, idosos e
pessoas com deficiência física ou mental, constantes das Súmulas nº 9 e
10/2019. A relatoria no Conselho Pleno ficou a cargo de Carlos da Costa Pinto
Neves (PE). “Não há dúvidas de que, nos tempos obscuros em que vivemos, todas
as pessoas estão sujeitas à violência, sobretudo na crise de segurança pública
que vivenciamos em nosso país. Contudo, a comunidade LGBTI+ é vítima de
violência adicional, motivada por ódio e intolerância que são absolutamente
incompatíveis com o estado democrático de direito, que na sua essência preza
por liberdades individuais, igualdade e dignidade da pessoa humana”, alertou.2

Pastor prova vínculo de emprego com a Igreja Universal

Um pastor evangélico de Goiânia conseguiu o reconhecimento
de vínculo empregatício com a Igreja Universal do Reino de Deus após quase 20
anos na instituição religiosa. A decisão é da juíza Natalia Queiroz Cabral
Rodrigues, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), que determinou ainda o
pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 150 mil pelo
fato de o pastor ter sido obrigado a fazer vasectomia para evitar ter filhos e
não trazer qualquer comprometimento na realização do seu trabalho. A igreja
também foi condenada a arcar com os custos do procedimento de fertilização
artificial para que o pastor e a mulher possam ter filhos. Conforme a ação, o
pastor foi admitido em 1997, inicialmente como voluntário-religioso e depois
como funcionários em junho de 1998. Observa que prestou efetivos e permanentes
serviços, com pessoalidade e continuamente sujeito a todas as normas da igreja.
A relação acabou em janeiro de 2016. Apesar de atuar em diferentes cidades de
Goiás e de outros Estados, o pastor foi contratado pela sede de Brasília e, por
isso, o caso foi apreciado no DF. Ele foi representado na ação pelos advogados
goianos Manoel Reis Junior, José Roberto Furlanetto e José Luciano Teodoro
Costa. Em sua defesa, a igreja alegou que o vínculo sempre foi religioso e que
o pastor usou de má-fé ao ingressar com a referida ação. Além disso, que o
Estado Brasileiro não pode ter ingerência em assuntos religiosos, pois seria
abusivo que uma autoridade externa resolva questões religiosas.

Time de Arbitragem da UFG realiza I Arbitration Day

O Time de Arbitragem do Grupo de Estudo de Métodos
Alternativos para Resolução de Conflitos (Gemasc) da Faculdade de Direito da
Universidade Federal de Goiás (UFG) vai realizar, no próximo dia 26 de junho,
no Auditório da Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA/GO), no Setor Sul,
em Goiânia, o I Arbitration Day, que terá como tema Arbitragem – Teoria e
Prática. As inscrições para o evento já estão abertas e podem ser feitas em
https://bit.ly/2R9izSt . Wagner Gustavo Carvalho Santos, membro do Time de
Arbitragem da UFG, explica que o evento tem por objetivo discutir o instituto
da arbitragem como meio adequado para a resolução de controvérsias. O I
Arbitration Day contará com diversos painéis de debate e estudo nos quais serão
analisados a arbitragem e suas nuanças, segmentos e atuais perspectivas no
diversos ramos do Direito. O Gemasc é formado por acadêmicos e busca estudar os
métodos adequados para resolução de controvérsias, como a mediação, negociação
e arbitragem, em contraponto à morosidade da jurisdição estatal.

Uso de patinete em Goiânia

O vereador Zander é relator de um projeto de lei
municipal e promoverá audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia para
discutir a regulamentação do uso dos patinetes na capital. Ontem ele se reunião
com representantes das Comissões Especial de Direito Civil, Processo
Legislativo e Políticas Públicas e Direito do Trânsito da OAB-GO para tratar
sobre o tema.

– Com o tema central “Novo Governo e Direito Financeiro:
Gestão Responsável e Sustentável”, será realizado hoje e amanhã, no Clarion
Hotel, em Goiânia, sempre a partir das 8 horas, o 6º Congresso Internacional de
Direito Financeiro, que conta com mais de 500 inscritos.

-O Ministério Público de Goiás (MPGO) já abriu inscrições
para o concurso para preenchimento do cargo de secretário auxiliar das
Promotorias de Aparecida de Goiânia, com remuneração inicial de R$ 3.549,56.
Elas podem ser feitas até 7 de julho, pelo site www2.mp.go.gov.br