Raphael Bezerra

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Democratas) deseja que a discussão da Reforma Tributária seja tranquila. Para isso, o deputado e presidente da Câmara pretende unificar as propostas do Legislativo e do Executivo para formular um texto que suporte as pressões que podem acarretar. Com a reforma da Previdência aprovada na Câmara, a Tributária deve ser uma das prioridades da Casa.

Deputados já se organizam para apresentar sugestões de mudanças à proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O projeto em análise é o que conta com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Há outro no Senado e um terceiro que deve vir do governo, além de propostas avulsas.

A avaliação de Maia é que um efeito inevitável da atualização da legislação tributária no país será a “morte” de setores da economia que há tempos respiram por aparelhos à custa do bizarro modelo atual.

Uma crítica recorrente entre os parlamentares é que a reforma não ataca um dos principais problemas do sistema tributário no Brasil: quem tem menos dinheiro paga, proporcionalmente, mais impostos sobre o consumo, o que classifica o sistema como estruturalmente regressivo. Ao comprar um fogão, por exemplo, uma pessoa pobre e uma rica pagam exatamente o mesmo valor em tributos, ainda que eles pesem mais no bolso da primeira.

Para tratar do tema já após a retomada dos trabalhos na Câmara, Maia instaurou uma Comissão Especial que irá discutir as medidas que serão enviadas através de Propostas de Emenda Constitucional (PEC). Ele ainda aguarda uma a proposta do governo para a reforma tributária e que, quando encaminhada, ela será tratada com “todo o respeito” pelo Parlamento.

A proposta do líder do MDB, Baleia Rossi (SP) usa como referência sugestões do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), cujo diretor é o economista Bernard Appy, a medida é chamada informalmente de ‘Appy’. Ela propõe a substituição de cinco impostos, ente eles, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

Com a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá os cinco que hoje incidem sobre o consumo, a PEC simplifica a cobrança e diminui a burocracia. Assim, cumpre o objetivo principal, de atacar a alta complexidade do sistema, que custa caro aos contribuintes. Mas mantém — e, em alguns casos, até agrava — o caráter regressivo. “Essa proposta, embora simplifique impostos, não tem o dom de distribuir. Pelo contrário, vai acabar na mesma lógica que acaba concentrando onde tem mais recursos”, resumiu o deputado Ivan Valente (PSol-SP), durante as discussões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro (PSL), que também tem a sua proposta tem criticado o texto da Câmara dos Deputados pois a considera uma forma de enfraquecer a economia e a autonomia dos Estados e Municípios.

Presidente acredita que reforma diminuirá tributos

Para o presidente Jair Bolsonaro, a reforma tributária que será enviada pelo governo ao Congresso no início de agosto irá diminuir a carga de impostos no país. No entanto, ele disse que é difícil criar um imposto único, como é defendido por alguns setores.

“Diminuir a carga tributária está nos planos nossos, diminuir um pouco o imposto de renda. Fazer um imposto único é difícil, mas buscar o menor número de impostos. E tratar apenas de impostos federais, que todas as vezes que tentamos tratar de impostos estaduais e municipais não foi possível resolver esse assunto”, disse o presidente. 

Aprovar Previdência é importante para Reforma Tributária 

O doutor em economia, Adriano Paranaíba, explica que a logística em se aprovar, primeiro, uma reforma da Previdência para depois emplacar uma reforma Tributária se dá devido a perda de arrecadação que pode prejudicar os Estados e Municípios. “A Previdência garante ao Governo Federal um fôlego maior. Já a tributária levará aos estados e municípios uma desaceleração da arrecadação. Sem um alívio nas contas, o Governo Federal não conseguirá socorrer os entes quando a arrecadação cair”, explica. 

Nas contas de Appy, o IBS teria uma alíquota de 25%, sendo 9% para cobrir os impostos federais. Mas o governo considera que os cálculos da proposta da Câmara estão subestimados, porque implicariam queda de arrecadação. Para a equipe da Receita, essa proposta só teria viabilidade se a parcela dos impostos federais fosse de 14,5%, o que aumentaria a alíquota para mais de 30%.

As Secretarias de Governo da Economia dos Estados se apoiaram para a criação de uma proposta própria para tramitar juntamente com as já existentes. A proposta do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) fala em um Imposto sobre o Valor Agregado semelhante ao da PEC, com base ampla de tributação, princípio de cobrança no destino, crédito financeiro e desoneração de investimentos e exportações. Também defende a unificação das regras estaduais de tributação.

Municípios buscam maior autonomia

Os municípios, assim como os estados, buscam protagonismo e autonomia em uma eminente reforma tributária. Com o protagonismo assumido pela Câmara dos Deputados, que deixa de lado, por hora, a proposta do Governo Federal, os municípios encabeçam acordos com deputados para maior poder na gestão dos recursos arrecadados. 

Entre as alterações que ganharam apoio está a concentração da arrecadação em um comitê gestor. Ele teria a presença apenas de estados e municípios, e não da União.

No fim de maio, a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

A luta por uma reforma Tributária é travada lado a lado com uma reestruturação do pacto federativo, bandeira defendida por Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha. O prefeito de Campos Verdes e presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves (MDB), não vê a possibilidade de um pacto federativo aprovado nos próximos dois anos, mas avalia que a reforma Tributária abrirá um espaço para a discussão do tema. “Se houver um cronograma para se fazer essa mudança paulatinamente, de forma escalonada, vai ser uma conquista que você começa agora como a cessão onerosa do pré-sal”, avalia.

“Para se fazer uma reforma Tributária e de receita, você tem que mudar alguns sistemas. A conta do Governo Federal não está fechando, tivemos um contingenciamento de R$ 1,4 bilhão, mais a verba retirada do fundo soberano para o Governo fechar as contas com R$ 139 bilhões de déficit”, comenta.