Lei quer obrigar empresas de telefonia a cancelarem multa de fidelidade
Projeto que tramita na CCJ da Alego determina que concessionárias cancelem punição quando usuário comprovar que perdeu emprego após a adesão do contrato. Foto: Reprodução.
Jorge Borges
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de autoria do deputado estadual Amilton Filho (SD), que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.
A matéria foi lida em plenário no dia 25 de junho e encaminhado à CCJ, onde foi distribuído para relatoria. Os membros da Comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões, após a devolução do parecer do deputado relator.
O projeto de lei determina em caso de não cumprimento do disposto pela lei, a concessionária infratora ficará sujeita ao pagamento de multa de 10 mil reais por dia. “A proteção ao consumidor, em situação de vulnerabilidade, é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor, com amparo inclusive no texto constitucional”, explica Amilton.
Para se tornar lei, proposta precisa receber o aval das Comissões da Casa, conseguir aprovação em dois turnos em Plenário e, posteriormente, ser sancionada pelo Governador.
