Leandro de Castro

O texto-base de uma das principais medidas provisórias da equipe econômica do governo Bolsonaro foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (13) e contou com o voto favorável de 11 deputados goianos. Caso passe no Senado Federal, a MP nº 881 será transformada em lei e a expectativa é que isso aconteça até o dia 27 deste mês. A proposta tem como justificativa a redução da burocracia de empresas e empreendedores visando garantir a livre iniciativa, o livre comércio e o amplo exercício do setor privado. 

Votaram a favor da proposta os seguintes deputados federais por Goiás: Adriano do Baldy (PP), Alcides Rodrigues (PP), Célio Silveira (PSDB), Delegado Waldir (PSL), Zacharias Calil (DEM), Francisco Júnior (PSD), João Campos (PRB), José Mario Schreiner (DEM), Lucas Vergilio (Solidariedade), Major Vitor Hugo (PSL) e Professor Alcides (PP). Apenas um deputado goiano votou contra: Elias Vaz (PSB). Se ausentaram da votação os deputados federais Rubens Otoni (PT), Flavia Morais (PDT), Glaustin da Fokus (PSC), Magda Mofatto (PR) e José Nelto (Podemos). 

Os deputados goianos Rubens Otoni (PT), Flavia Morais (PDT), Glaustin da Fokus (PSC), Magda Mofatto (PR) e José Nelto (Podemos), se ausentaram da votação. 

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Apesar de aprovado, o texto ainda pode sofrer algumas alterações pontuais, uma vez que os destaques serão votados nesta quarta (14). Confira os principais pontos da Medida Provisória:

1. Fim do E-social

Medida acaba com o E-social, o sistema usado pelos empregadores para preencher informações de seus funcionários. Segundo o governo, o sistema será substituído por outro, que exigirá 50% menos dados.

2. Criação da carteira digital

Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais.

3. Trabalho aos domingos e feriados

A MP libera o trabalho em domingos e feriados para todas as atividades. A medida estabelece que o funcionário que trabalhar domingos e feriados terá o direito de tirar folga em outro dia da semana ou ser pago em dobro, além de folgar pelo menos um domingo no período máximo de quatro semanas.

4. Registro de ponto

Prevê que os funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório.

5. Dispensa de alvará

Retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco.

6. Horário de funcionamento

Reduz as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio e serviços. A limitação de horário só poderá ser imposta pelo poder público para evitar problemas como perturbação de sossego e com a proteção do meio ambiente.

7. Abuso regulatório

Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão. Entre casos considerados de abuso regulatório, estão a criação de reservas de mercado para favorecer um determinado grupo e redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores no mercado. Esses casos serão julgados como infração.

8. Startups

Dispensa de licença enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço a um determinado grupo de pessoas, desde que esses testes não apresentem riscos elevados, como para a saúde e a segurança. As pessoas que participam dos testes deverão concordar. A medida visa facilitar, principalmente, a vida das startups.

9. Prazo para respostas

Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão definidos por cada órgão.

10. Digitalização de documentos

Papéis poderão ser digitalizados e, depois de comprovada sua originalidade eletronicamente, poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.