Da Redação

O Ministério da Justiça prepara medida provisória para criar o que vem sendo chamado de “Lei Rouanet da Segurança Pública”, com o abatimento no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que fizerem doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública. As informações são do Jornal Estadão. Com orçamento bloqueado e aumento de gastos em operações da Força Nacional e do Exército, o governo pretende apelar à iniciativa privada para tocar programas de combate à criminalidade. Medida similar já existe no Rio Grande do Sul.

A proposta preliminar, elaborada pela equipe do ministro da Justiça, Sergio Moro, estabelece que pessoas físicas poderiam abater até 60% das doações no Imposto de Renda. O percentual para pessoas jurídicas, por sua vez, ficaria em torno de 40%. A faixa permitida para deduções e as contrapartidas para os doadores do fundo ainda estão em estudo, mas o ministério já pôs no papel a lista de possíveis destinos do dinheiro que espera conseguir dos empresários.

A relação inclui a ajuda aos estados para a compra de armas e equipamentos destinados às Polícias Civil e Militar, a melhoria das 1,1 mil Guardas Municipais existentes, além da criação de novos contingentes nas cidades. Diante da vontade de obter novas fontes de recursos, a equipe de Moro não se preocupa nem mesmo em recorrer ao nome de uma lei do setor cultural já atacada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

“A ideia é criar uma espécie de Lei Rouanet de Segurança Pública, onde a iniciativa privada faria doações para ajudar o setor”, disse ao Estado o secretário nacional de Segurança Pública, general Guilherme Theophilo. No papel, porém, o governo batizou a proposta como Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública (Pronasp).

Segundo Theophilo, o dinheiro do fundo e das loterias não é suficiente para aumentar a contribuição do governo federal no combate ao crime. Um levantamento apresentado na última terça-feira pelo Fórum Brasileiro da Segurança Pública, a partir de dados oficiais, mostra que o governo ficou engessado para investimentos em inteligência e ajuda às polícias estaduais. Um dos motivos são os repasses para diárias e manutenção das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) do Exército, que totalizaram R$ 386 milhões no ano passado, e também da Força Nacional, que consumiram outros R$ 167 milhões.

O Instituto Sou da Paz indicou que, ainda em 2018, 41,9% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública foram para a Força Nacional — ante 62,9% em 2017 e 43% em 2016. Os repasses para o Exército são enviados por meio do Ministério da Defesa.

Governo busca dinheiro para criar Guarda Nacional

A aposta do governo é que o dinheiro da “nova Lei Rouanet” também sirva para facilitar a criação da Guarda Nacional. A nova força, porém, pode não entrar tão cedo na lista para obter doações porque depende de uma emenda constitucional. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso, refratário às ações do Ministério da Justiça.

Com estimativa de empregar até dois mil agentes por concurso, a Guarda Nacional substituiria a Força Nacional de Segurança Pública, formada hoje por 2.050 policiais emprestados pelos estados. A intenção é usar a nova corporação como polícia ostensiva para ajudar na segurança pública dos estados, nas questões humanitárias (resposta a desastres), nos distúrbios civis e policiamento ambiental.

No RS, empresários pedem garantias de compensação

A versão gaúcha da “Lei Rouanet da Segurança” foi aprovada há um ano pela Assembleia do Rio Grande do Sul, mas só regulamentada em julho passado pelo governo estadual. O chamado Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública ainda é alvo de críticas de empresários, para quem a lei não assegurou a compensação nos impostos.

A proposta foi questionada pelo governo de Mato Grosso, que a classificou como um benefício de guerra fiscal. Em princípio, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda não rejeitou a iniciativa, mas voltará a discutir a questão em setembro de 2020.

A lei gaúcha foi criada após campanha feita por 55 empresários em 2017. Eles doaram R$ 14 milhões para a segurança do estado, mesmo sem incentivos fiscais ou contrapartidas. O dinheiro garantiu na época a compra de 48 veículos blindados, 1.441 pistolas, 250 fuzis, além de coletes e rádios comunicadores. 

* Com informações da AE