Samuel Straioto

Foi apresentada nesta segunda-feira (28) a Proposta de
Emenda à Constituição Estadual (PEC) relativa a previdência dos servidores
públicos em Goiás. A PEC foi encaminhada à Assembleia Legislativa e será lida
na sessão ordinária desta terça-feira (29). Municípios também foram incluídos
na PEC. A principal mudança é o tempo de aposentadoria dos funcionários.
Passará de 35 anos de contribuição para 40 anos.

De acordo com a proposta apresentada pelo governo, a ideia
mínima para se aposentar sobe de 60 para 65 anos para os homens. Para as
mulheres a idade mínima passa de 55 e será de 62 anos. O tempo de contribuição
para os servidores tanto para homens quanto para mulheres subiu para 40 anos.

As mulheres até então precisam contribuir 30 anos e terão
que contribuir mais dez anos. Já para os homens o período passa de 35 para 40
anos. O tempo mínimo de contribuição para se aposentar será de 25 anos.

A argumentação do governo é que está sendo replicada a regra
do governo federal, já que estado não podem legislar sobre matéria
previdenciária, mas apenas adotar regras já adotadas pela União.

“Eu assumo 100% a responsabilidade PEC da previdência. Não
quero transferir a nenhum deputado. Foram noites a fio sem dormir, mas não
tenho outro caminho a não ser antecipar para chegarmos a uma situação e
inadimplência de aposentados e pensionistas”, declarou o governador de Goiás, Ronaldo
Caiado durante apresentação do projeto.

Pressão

Durante a apresentação das novas regras previdenciárias, o
governador foi questionado sobre uma pressão que pode sofrer por parte de servidores
públicos estaduais. Algumas categorias já estão se mobilizando visando a
discussão da proposta na Assembleia Legislativa. O governador disse que está disposto
a ouvir, mas reconhece que é difícil fazer alguma mudança.

“Acho que em primeiro lugar, nós enquanto governador,
deputados, estamos abertos a ouvir as reivindicações e colocar os dados que são
matemáticos. A realidade atuarial, ou seja, do déficit é séria. Se a pessoa
tiver uma vertente individual e classista, acima dos interesses do Esta, sinto
muito, porque nós neste momento temos que buscar a sobrevivência para que o
cidadão venha a receber os benefícios, as obrigações constitucionais, em que 7
milhões de goianos trabalham para sustentar uma estrutura”, argumentou o
governador

Direito adquirido

Segundo o governo, atualmente estão aptos a se aposentar 3
mil servidores públicos, somente no Poder Executivo.  Foi informado que a reforma não irá interferir
em quem já adquiriu os direitos para se aposentar.

Regras de transição

O presidente da GoiásPrev, Gilvan Cândido, explicou que
haverá regras de transição para servidores que estão na ativa. A regra será de
pontos, e será baseada na soma da idade do funcionário com o tempo de contribuição.

“Tem as regras de transição
para os servidores que estão na ativa atualmente. É uma regra baseada nos
pontos, ou seja, a soma da idade com o tempo de contribuição tem que atingir 96
pontos no caso dos homens e no caso das mulheres 86 e vai subindo um ponto a
cada ano”, explicou o presidente da GoiásPrev.

Mudança na proposta de cálculo

Para se aposentar a regra atual é baseada em 80% dos maiores
salários contribuídos. Agora passar a ser de 100% dos salários. “A concessão do
benefício será de acordo com toda a carreira do servidor e não somente nos
salários mais altos”, ressaltou o presidente da GoiásPrev, Gilvan Cândido.

Economia

Segundo a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, a Reforma
da Previdência é fundamental para diminuir a trajetória do déficit e que hoje é
de R$ 2,9 bilhões, podendo chegar a R$ 3,5 bilhões no ano que vem. A reforma é necessária
para que o Estado retome a capacidade de investimento. Militares não estão na
PEC estadual.

A economia para o primeiro ano é de R$ 400 milhões para o
ano que vem.  O governador Ronaldo Caiado,
ressaltou que gradativamente o Estado vai conseguir frear o crescimento vegetativo
de folha de aposentados e pensionistas. Com as mudanças propostas, a projeção
de economia para daqui a 10 anos é de R$ 8,1 bilhões.

Municípios

A Reforma da Previdência Estadual também atinge 170
municípios que tem regime próprio de seguridade social. Para o presidente da
Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves, em quatro anos a economia
prevista para todos as cidades será de R$ 1 bilhão e em 20 anos poderá chegar a
R$ 20 bilhões.

“Se não tiver essa reforma da previdência, os municípios não
vão dar conta de pagar aposentadorias. Todos os municípios tem alguma
dificuldade, alguns mais outros menos. Os municípios precisam fazer aportes e
isso reflete na Lei de Responsabilidade Fiscal. É um tema polêmico, mas nós
temos que enfrentar”, declarou o presidente da FGM, Haroldo Naves.

Os municípios poderão fazer a adesão a Reforma da Previdência,
por um projeto de lei ordinária a ser enviado às Câmaras Municipais, podendo
ser aprovado por maioria simples, sem a necessidade de quórum qualificado.

“Isso deveria ter sido feito pelos deputados federais no
momento da votação, mas como isso não foi feito, não podermos deixar de fazer a
nossa parte e acrescentar os municípios nessa proposta que estamos apresentando
com transparência a sociedade”, afirmou o governador Ronaldo Caiado.

Tramitação

A PEC da Previdência será lida na sessão ordinária da
Assembleia desta quarta-feira (28). Ela só poderá tramitar depois de dez sessões.
Neste período, audiências públicas poderão ser realizadas. O líder do governo
na Assembleia, Bruno Peixoto (MDB), explicou que a partir do encaminhamento do
texto ao Legislativo será possível realizar um trabalho de articulação junto a
base. O argumento é que a reforma é necessária tanto para o Estado, quanto para
municípios.

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira
(PSB), disse que não pode dar um prazo de até quando a proposta será aprovada
pelos deputados.  “Serão dez sessões
ordinárias após a leitura para começar a tramitar. Nós estamos tranquilo. Não
posso garantir um prazo, não posso garantir que ela será aprovada este ano, ou
rejeitada este ano”, destacou o presidente da Alego.

Lissauer entende que a previdência não corrigirá o problema
de forma imediata será ao longo do tempo amenizado. O presidente tem
entendimento de que é uma matéria polêmica. Ele pretende conversar com os
servidores públicos para debater a questão.

“Ninguém nos procurou ainda. Vamos abrir o diálogo, é uma
matéria muito polêmica e todas as categorias precisam ser ouvidas. O maior
prejudicado não é o Estado, mas sim aposentados e pensionistas. Nós temos um
déficit na nossa previdência, de R$ 230 milhões que poderia ser utilizado para
fazer tantas políticas públicas essenciais. Por isso precisamos debater essa
proposta.