Liminar que suspendeu PEC da reforma da Previdência é derrubada

Leandro de Castro

A liminar que havia suspendido a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência estadual foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A informação chegou na Assembleia Legislativa no fim da tarde desta segunda-feira (16) e foi anunciada pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), durante a sessão extra da Comissão Mista.

A tramitação da PEC havia sido suspensa pelo juiz Reinaldo Alves de Faria, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, em liminar concedida no início da tarde de hoje. A medida atendeu uma ação movida pelo deputado de oposição Cláudio Meireles (PTC).

De acordo com o magistrado “não foi observado na tramitação da proposta de emenda a necessidade de exclusão do dia do começo, quando a proposta foi publicada e, que por isso, houve desrespeito às normas regimentais”. A proposta começou a tramitar no Poder Legislativo no dia 26 de novembro e, portanto, não cumpriu o prazo de dez sessões ordinárias como prevê o regimento interno da Casa.

Com a derrubada da liminar, uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve ser convocada para tratar do texto.