PEC da Previdência estadual é suspensa pela Justiça de Goiás

Leandro de Castro

A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência Estadual na Assembleia Legislativa foi suspensa na tarde desta segunda-feira (16) após liminar concedida pelo juiz Reinaldo Alves de Faria, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia. A medida atende a ação movida pelo deputado de oposição Cláudio Meireles (PTC).

De acordo com o magistrado “não foi observado na tramitação da proposta de emenda a necessidade de exclusão do dia do começo, quando a proposta foi publicada e, que por isso, houve desrespeito às normas regimentais”. A proposta começou a tramitar no Poder Legislativo no dia 26 de novembro e, portanto, não cumpriu o prazo de dez sessões ordinárias como prevê o regimento interno da Casa.

O juiz Reinaldo Alves também apontou que a tramitação feita de forma célere impede “o imprescindível debate sobre a temática previdenciária do Estado de Goiás, mesmo porque  a proposta em testilha deu entrada na Casa Legislativa no final do mês de novembro do ano em curso, não sendo crível, que, em tão curto espaço temporal, uma matéria de tamanha importância seja deliberada de forma conclusiva”.