OAB pede ao STF o fim do inquérito das fake news após quase sete anos de tramitação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento do chamado inquérito das fake news, em tramitação na Corte desde 2019. No documento, a entidade também solicita que não sejam instaurados novos procedimentos com formato semelhante, citando a necessidade de respeito aos limites constitucionais e à excepcionalidade que marcou a abertura da investigação.

Aberto em março de 2019, o inquérito nº 4.781 se aproxima de sete anos de tramitação e é alvo de controvérsias desde sua instauração, por ter sido aberto de ofício pelo próprio STF e por ter tido seu objeto ampliado ao longo do tempo. A OAB classifica investigações dessa natureza como de “caráter perpétuo”, ao considerar que se prolongam por tempo indeterminado.

Segundo o ofício, assinado pela diretoria nacional da entidade e pelos presidentes das seccionais, há “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”. A Ordem afirma que o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que sua continuidade exige cautela, com observância rigorosa dos parâmetros constitucionais que legitimam a atuação do Estado.

Ampliação do escopo e novas diligências

Nos bastidores do Judiciário, o caso passou a ser chamado de “inquérito sem fim” e voltou ao centro das atenções após decisão recente do relator, ministro Alexandre de Moraes, que determinou a realização de buscas e apreensões. A medida teve como alvo servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

A investigação, que inicialmente apurava a divulgação coordenada de notícias falsas e ataques às instituições democráticas, passou a incorporar novas frentes de apuração ao longo dos anos. Para a OAB, a ampliação sucessiva do objeto pode comprometer a previsibilidade e a segurança jurídica.

No documento enviado ao Supremo, a entidade sustenta que a apuração de ilícitos deve ocorrer com rigor, mas defende que cada investigação tenha base normativa adequada e delimitação clara de objeto. “A defesa da democracia não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão”, diz trecho do ofício.

Garantias constitucionais e pedido de audiência

A OAB também destaca a necessidade de proteger garantias constitucionais relacionadas à atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia, sobretudo em temas que envolvem sigilo profissional e acesso a dados. No texto, a entidade afirma que a advocacia não pode atuar sob um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal.

Ao mesmo tempo, a Ordem defende a responsabilização de condutas ilegais, incluindo acessos indevidos e vazamentos de dados sigilosos. Para a entidade, a apuração deve ocorrer dentro de parâmetros legais definidos e com observância de direitos fundamentais.

Ao final do ofício, a OAB solicita audiência com o presidente do STF para apresentar suas considerações e contribuições da advocacia brasileira sobre o tema. A entidade também pede que o tribunal adote providências para a conclusão dos inquéritos classificados como de longa duração e evite a abertura de novos procedimentos com conformação semelhante.

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