Nielton Soares

O Governo Federal encaminhou, nesta segunda-feira (23), um projeto de lei complementar (PLC), à Câmara dos Deputados, estabelecendo novas regras no caso de falência de bancos privados. O texto estabelece o uso de recursos públicos, isto é, dinheiro dos contribuintes para salvar a instituição financeira, em último caso. 

Primeiramente, nos casos de crises severas serão usados todos os recursos privados dos acionistas, dos investidores subordinados e dos fundos de resolução, esses serão os primeiros a ser reembolsados na recuperação da instituição, com recursos públicos.

O Banco Central, em nota, informou que o projeto “tem por objetivo dotar o Brasil de legislação para resolução bancária plenamente aderente ao padrão internacional estabelecido pelo Financial Stability Board (FSB), após a crise de 2008”.

Além dos prováveis recursos públicos, a proposta define que os papéis e os poderes das autoridades de resolução, incluindo o de usar obrigatoriamente o capital e outros recursos investidos na instituição para absorver perdas, de modo a manter as atividades críticas para a população e a economia.

Por outro lado, o projeto prevê a criação de mecanismos privados de proteção do sistema, definindo melhor o uso de fundos garantidores de crédito e criando os fundos privados de resolução, a serem capitalizados com recursos do próprio SFN. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional por meio de mensagem do presidente Jair Bolsonaro. (Com informações da Agência Brasil)