Diego Anatálio

A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Goiás (MP-GO) publicou uma recomendação aos promotores de justiça para que redirecionem recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais aos fundos de saúde visando, prioritariamente, à aquisição de material e equipamentos médico-hospitalares necessários ao combate da pandemia por Covid-19.

A Recomendação CGMP nº 26/2020 foi divulgada na edição do Diário Oficial que circulou nessa sexta-feira (27). O documento orienta os promotores de Justiça, ainda, a requisitarem o redirecionamento dos os recursos provenientes dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), dos Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) e dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) para os fundos de saúde, principalmente para os fundos municipais de saúde.

Em nota a Corregedoria-Geral do MP informa: “nesse momento de enfrentamento da disseminação do novo coronavírus, o redirecionamento de recursos para aquisição de material e equipamentos médico-hospitalares, com certeza, será de grande auxílio para as secretarias municipais de saúde”.

Acesse mais informações no documento oficial.