O Supremo Tribunal Federal retoma hoje as sessões plenárias com sessão extraordinária de julgamentos convocada pelo presidente, ministro Dias Toffoli, realizada por videoconferência. Foram pautados a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, sobre os efeitos da pandemia da Covid-19 nas aldeias indígenas, e outros dois processos. A ADPF foi ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e por seis partidos políticos (PSB, PSOL, PCdoB, Rede, PT e PDT).O Plenário decidirá se confirma a medida cautela deferida no início de julho pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, para determinar ao governo federal a adoção de diversas medidas para combater o avanço da Covid-19 sobre os povos indígenas e suas aldeias. Entre elas estão a instalação de Sala de Situação com participação de índios, Ministério Público e Defensoria, a criação de barreiras sanitárias e a elaboração de plano para enfrentamento e monitoramento da doença. Barroso também indicou um representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um observador de seu gabinete para acompanhar as reuniões sobre a Covid-19 nas comunidades indígenas.

Dignidade humana do preso

Ação civil pública que visa obrigar Estado a disponibilizar, em suas unidades prisionais, equipamentos para banho dos presos em temperatura adequada (“chuveiro quente”).Trata-se de caso peculiar, por sua negativa ferir aspectos existenciais da textura íntima de direitos humanos substantivos. Porque se refere à dignidade da pessoa humana, naquilo que concerne à integridade física e mental a todos garantida; porque versa sobre obrigação inafastável e imprescritível do Estado de tratar prisioneiros como pessoas, e não como animais.

Contra indeferimento liminar em ACP

Em ação civil pública(ACP) que versa sobre acolhimento institucional de menor por período acima daquele fixado em lei, não é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese jurídica fixada em precedente vinculante. Para que possa o juiz resolver o mérito liminarmente e em favor do réu, ou até mesmo para que haja o julgamento antecipado do mérito imediatamente após a citação do réu, é indispensável que a causa não demande ampla dilação probatória, o que não se coaduna com a ação civil pública

STJ decidirá sobre Pacote Anticrime

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará ao longo do segundo semestre de 2020 importantes questões jurídicas, como a interpretação de dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), e processos com repercussão no cenário político nacional, como a possibilidade de veto judicial a nomeações do presidente da República. Confira alguns dos destaques.No dia 5 de agosto, a Corte Especial analisa recurso contra a decisão do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, no caso da nomeação de Sérgio Nascimento de Camargo para a presidência da Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério do Turismo. Em fevereiro, Noronha suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) contrária à nomeação. Para o presidente do STJ, houve indevida interferência do Poder Judiciário na esfera discricionária do Executivo.

Ministro Noronha ressalta a importância tecnológica durante a pandemia

Em um momento de múltiplos desafios provocados pela pandemia da Covid-19, a realização de sessões de julgamento por videoconferência representa a melhor experiência que o STJ viveu nos últimos tempos, confirmando a importância da modernização tecnológica dos tribunais e abrindo a oportunidade para a construção de novos modelos de prestação da justiça.A afirmação foi feita pelo presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ.

Rápidas

Adiamento de sessões no TJ/GO – A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informa aos advogados e demais interessados que a sessão do Conselho Superior da Magistratura, que seria realizada hoje (3), foi adiada. Assim que for confirmada uma nova data, a Presidência do TJGO fará a divulgação. 

Danos morais – A juíza Lília Maria de Souza, da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, julgou procedente o pedido de um motorista de aplicativo e condenou os pais de uma adolescente ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. A adolescente afirmou que o motorista a havia roubado e agredido.