Manoel Rocha

O Projeto de
Lei 4733/20 permite o uso dos recursos dos Fundos Constitucionais do Norte,
Nordeste e Centro-Oeste em empreendimentos relacionados à economia criativa
dessas regiões. O texto insere ainda na legislação a definição sobre economia
criativa. Pela proposta, economia criativa refere-se a criação, produção e
distribuição de bens e serviços que usem criatividade, cultura, capital
intelectual e artístico como insumos primários. Faleiro: “Em lugar de um
trabalho mecânico típico da era fordista, a nova economia é cada vez mais
intensiva em criatividade” De acordo com autor do projeto, deputado Airton Faleiro (PT-PA), a participação do PIB Criativo estimado no PIB brasileiro foi de 2,64%
em 2015, quando a Indústria Criativa era composta por 851,2 mil profissionais
formais. “A chamada “economia criativa” constitui uma das principais
fronteiras da economia do futuro. Em lugar de um trabalho mecânico típico da
era fordista de relações de trabalho, a nova economia é cada vez mais intensiva
em ‘criatividade'”, defendeu Faleiro. O projeto, que tramita em caráter
conclusivo, será analisado pelas comissões de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.

STJ reforça monitoramento de julgamentos

O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu o Núcleo de Ações Coletivas (NAC),
integrado à estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), o qual
passa a ser chamado NUGEPNAC. O novo núcleo foi criado por meio da Resolução STJ/GP 29/2020. O normativo também criou a Comissão
Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC), para coordenar o
NUGEPNAC.Com o NAC, o tribunal pretende reforçar o monitoramento dos
julgamentos das ações coletivas e promover maior efetividade da prestação
jurisdicional na tutela dos interesses transindividuais.

Audiência pública sobre letalidade policial
no RJ

Os interessados em participar da audiência pública que
tem por objetivo reunir informações para subsidiar o Estado do Rio de Janeiro
na elaboração de um plano de redução da letalidade policial têm até 29/1 para
se inscrever. A audiência foi convocada pelo ministro Edson Fachin, relator da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata da
matéria.

Exposição indevida de funcionário da Caixa
investigado gera indenização

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu
de R$ 135 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que a Caixa Econômica
Federal terá de pagar a um empregado, por ter permitido a divulgação de que ele
estava sendo investigado por possível prática de atos graves. O colegiado
entendeu que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
(Campinas/SP) foi desproporcional em relação ao fixado em casos análogos.Para a
Quarta Turma do TST, a fixação do valor da compensação por dano moral deve
observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando,
entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste
e da vítima, a gravidade e a extensão do dano.

A inquietude d’almaque faz
brotar um humanista

O
presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, oficializou a doação de
290 computadores para a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social. Os
equipamentos, que eram usados pelo Poder Judiciário goiano e foram substituídos
durante modernização do aparato tecnológico, vão ser utilizados em programas de
educação e ressocialização de jovens infratores.

Rápidas

E ainda
pairavam dúvidas? – Mulher trans pode receber pensão
de pai militar, decide juiz.

TJSP –
Lei Maria da Penha também se aplica às relações homoafetivas.