Negociação de débito para IPVA e ITCD podem fazer parte do “Facilita”
Projeto de Lei sobre o tema foi encaminhado à Assembleia Legislativa | Foto: reprodução
Jyeniffer Taveira
O Governo de Goiás propõe incluir no programa de negociação fiscal “Facilita” o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A proposta elaborada pela Secretaria de Estado da Economia foi enviada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
O programa “Facilita” terá duração de 60 dias para que o contribuinte negocie seus débitos – de 1º de fevereiro a 1º de abril de 2021. O desconto para negociação de IPVA e ITCD será de até 98% sobre multas e juros. Entre os benefícios previstos pela lei estão a redução da multa e o pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
A adesão ao programa Facilita pode ser feita pela internet, para simulação e pagamento; e de forma presencial nas delegacias regionais de fiscalização no interior e na capital, dentro das regras sanitárias de proteção contra a Covid-19.
De acordo com o superintendente de Recuperação de Créditos da Economia, Mário Bacelar, a expectativa, com a nova proposta que tramitará na Assembleia, é incrementar em R$ 63,5 milhões a arrecadação.
Com informações da Secretaria de Estado da Economia
