O presidente Jair Bolsonaro
entregou nessa quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur
Lira (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios. 

Chamado de Marco Regulatório para
o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas
de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais.

Segundo o Palácio do Planalto,
além do PL entregue ao Congresso, serão realizados debates e estudos para a
definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a
venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. O
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contratou a
Accenture, empresa de consultoria que estuda o melhor modelo de negócio para a
privatização da empresa estatal.

O edital será remetido ao
Tribunal de Contas da União (TCU) e, assim que liberado pela Corte, será
liberado para a realização do leilão. O PL estabelece a nova organização e a
manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais, para que sejam explorados
em regime privado, “respeitando, porém, a Constituição Federal em seu Artigo
21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao
Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos
Correios”.

O texto do PL determina que a
União mantenha o Serviço Postal Universal em todo território nacional, de modo
contínuo e com modicidade de preços. A proposta prevê ainda a criação da
Agência Nacional de Comunicações, em substituição à atual Agência Nacional de
Telecomunicações, que passará a regular também os serviços do Sistema Nacional
de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Ao justificar a medida, o
Ministério das Comunicações argumenta que a transformação digital do setor
postal no Brasil e no mundo demandam elevados investimentos por parte dos
Correios.

“Todavia, os esforços empreendidos
não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade
requerida. Por ser uma empresa pública, ela não conta com o dinamismo que o
setor demanda atualmente, tampouco a União tem capacidade fiscal para suportar
os investimentos por meio de aportes”, disse o ministro das Comunicações,
Fábio Faria.

O presidente, pelas redes
sociais, também comentou sobre a entrega do projeto de lei. Bolsonaro disse que
o Brasil “segue firme no caminho da liberdade econômica”. (ABr)