O governo de Goiás publicou no mês passado o Novo Código de Ética para Servidores Públicos Estadual, por meio do decreto Nº 9.837, de 23 de março de 2021. Além da base jurídica, o projeto teve consulta pública para definir valores e regras a serem seguidas. O atual governo de Goiás, com apoio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), em parceria com a Secretaria-Geral da Governadoria (SGG), elaborou o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual.

Inclusive, a CGE realizou pesquisas e recebeu mais de 1.300 respostas de cidadãos de todo o Estado de Goiás que ajudaram ativamente na construção deste documento. De acordo com o governo, o Código de Ética “visa delimitar as bases para uma gestão pública cada vez mais comprometida com a moral e a ética, potencializando sua capacidade de atender as demandas de nossa sociedade”.

Essa pesquisa resultou em 102 qualidades desejadas e 74 indesejadas, além de 50 comportamentos esperados e outros 65 a serem evitados pelos servidores públicos. Dentre as qualidades do servidor estadual que a população mais espera estão: honestidade, integridade, respeito, cordialidade, responsabilidade, agilidade, boa vontade, transparência, competência, compromisso, empatia, entre outros.

Novo Código de Ética: o que muda para os servidores públicos de Goiás?

O advogado especialista em direito dos concursos e servidores públicos, Agnaldo Bastos explica que agora, os servidores públicos estaduais, além de outras regras, devem atuar conforme esse novo decreto do governo estadual.

“O novo Código de Ética é um complemento às demais normas que regulamentam a rotina dos servidores. Isso porque ele define valores como referência para o aprimoramento de comportamentos e atitudes do servidor público estadual, vinculada à expectativa do cidadão goiano”, explicou o advogado.

Respondendo a pergunta; O que acontece se os valores forem desrespeitados? O advogado explica que o novo Código de Ética diz que as possíveis violações às regras previstas no decreto, incluindo o anexo, serão apuradas pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo.

Inclusive, poderão resultar em censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada que o servidor deve respeitar, mas sem prejuízo da apuração do fato em outras instâncias. Ou seja, dependendo da apuração da Câmara de Compliance, os fatos podem ser reportados à autoridade competente para apurar ações ilícitas.

Assim, o servidor também poderá responder investigação em sindicância, processo administrativo disciplinar, ação por improbidade administrativa e, até mesmo, processo criminal.

“Por fim, esse novo Código de Ética não impede a criação e a existência de códigos de ética específicos, desde que eles não contrariem as regras do atual regulamento”, finaliza Dr. Agnaldo.