Até 13 milhões de brasileiros, com diferentes doenças, podem se beneficiar da maconha medicinal de acordo com a Anvisa. O debate voltou à tona após o texto do Projeto de Lei 399/2015 receber parecer favorável na Comissão Especial da Cannabis Medicinal na Câmara. O relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), apresentou um parecer favorável à proposta e à maioria das emendas já apresentadas. 

O PL permite que a cannabis seja cultivada apenas por pessoa jurídica, com autorização de órgão governamental, cota pré-contratada e finalidade pré-determinada. Mantém a proibição da venda da planta in natura para pessoa física e não autoriza o uso adulto, permitindo apenas a produção de insumos para fins medicinais e industriais.

O movimento Livres é favorável à legalização para fins medicinais e industriais. “Cerca de 5,9% da população brasileira pode ter melhoria de qualidade de vida caso a proposta seja aprovada”, afirma Magno Karl, diretor executivo do Livres.

Além disso, Karl ressalta que a inclusão e inovação na cadeia produtiva dos produtos à base de Cannabis pode ser uma das respostas às dificuldades econômicas que estão sendo enfrentadas na emergência de saúde, com geração de emprego e renda. Na indústria, o cânhamo pode ser utilizado largamente em tecidos e cosméticos.

“As cadeias de medicamentos, fitoterápicos e produtos do cânhamo industrial abrem um leque de oportunidades e inovação nas linhas de produtos, humanos e animais, nos segmentos de fitoterápicos, medicamentos, bem como de produtos industriais com perspectivas promissoras no mercado interno e no mundo”, diz o diretor executivo do Livres. 

As Pessoas Jurídicas interessadas devem ter autorização prévia, com condições mínimas, como: cota de cultivo, rastreabilidade total da produção (da semente ao descarte), plano de segurança e responsável técnico.

Restrição indevida 

Um ponto a ser melhorado na lei segundo o movimento Livres é o fato de que só serão autorizados a transportar Cannabis medicinal (não necessariamente o produto in natura) os estabelecimentos autorizados ao seu cultivo ou à elaboração de insumos.

“Restringir a liberdade econômica do mercado de transporte no âmbito da Cannabis medicinal seria prejudicial tanto ao desenvolvimento da iniciativa privada quanto ao pronto atendimento à saúde dos pacientes. O presente artigo impossibilitaria serviços já existentes especializados, que inclusive  transportam itens muitas vezes mais danosos (como materiais radioativos)”, afirma Karl.