Nesta segunda-feira (06/09), à véspera de atos pró-governo marcados para o Dia da Independência, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória (MP) que altera dispositivos da lei sobre o Marco Civil da Internet. A informação foi divulgada no perfil do Twitter da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República e publicada no “Diário Oficial da União” (DOU).

A mudança deve tornar mais rígida a exclusão de perfis nas redes sociais e a remoção de conteúdos publicados na internet. Em um comunicado enviado à imprensa, a Secretaria-Geral da Presidência da República destacou que “a urgência e a relevância da medida decorrem do fato de que a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais, além de prejudicar o debate público de ideias e o exercício da cidadania, resulta em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como a liberdade de expressão e o exercício do contraditório e da ampla defesa”.

“Está previsto o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo”, informa a Secretaria.