O Ipasgo terá que restabelecer as cotas de atendimento eletivo. A determinação foi dada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). O órgão pediu, ainda, a reavaliação dos limites orçamentários impostos ao plano assistencial, observada a receita da autarquia. Segundo o conselheiro Celmar Rech, a decisão de corte de 50% nos serviços foi tomada no início de setembro apenas em razão o teto de gastos do Governo Estadual, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 9.836/2021.

No início da semana, Rech havia solicitado ao presidente do Ipasgo, Hélio José Lopes, informações sobre a decisão dos cortes. Em resposta, a autarquia apontou a imposição do limite de gastos e pagamento como motivação para a adoção das medidas de restrição de atendimento. Para o conselheiro, no entanto, não faz sentido que os recursos recolhidos pelos usuários do Ipasgo, para custear as despesas médicas, sejam retidos pelo Estado.

As determinações acerca do restalecimento das cotas foram dadas em medida cautelar que atende a representação do presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (Alego), deputado Gustavo Sebba. O TCE também pediu a reavaliação dos limites orçamentários impostos ao plano assistencial, observada a receita da autarquia.

Teto de gastos e alertas

De acordo com Rech, o Tribunal de Contas tem alertado reiteradamente ao Poder Executivo acerca das inadequadas implicações da manutenção do Ipasgo com a natureza jurídica de autarquia, conferindo artificialmente o tratamento de receita pública aos recursos arrecadados dos beneficiários.

Segundo ele, a motivação da redução das cotas dos serviços se deve apenas à obrigatoriedade de atendimento ao Decreto nº9.836/2021, que visa atender ao teto de gastos.

Yago Sales (especial para O Hoje)