A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), realizada em 20 trechos rodoviários reconstruídos pela então Agetop no Programa Rodovida, apontou irregularidades em 84% dos 912 km escolhidos como amostra, no que toca aos aspectos de durabilidade dos serviços e a exigência do cumprimento da garantia legal de obras de infraestrutura do respectivo programa. A auditoria constatou que, além de não exigir o cumprimento da garantia, a Agetop pagou R$ 5.246.612,45 a outras empresas para reconstrução das obras, o que caracteriza dano ao erário.

O relator do processo, conselheiro Celmar Rech, mencionou em seu voto que “os problemas encontrados têm o condão de reduzir a durabilidade das obras, onerar os custos de manutenção das vias, comprometer a trafegabilidade e colocar em risco a vida das pessoas”. Além disso, destacou ainda que o relatório apontou a ocorrência de irregularidades na execução dos serviços decorrentes do programa, sendo que 84% da amostra inspecionada apresentou comprometimento, mesmo se tratando de obras recentes, “com algum tipo de manifestação patológica, como panelas, remendos, trincas localizadas e sistêmicas, afundamentos e desgastes severos”, ressaltou. 

Ainda segundo o relator, a Agetop argumentou, em suas razões de defesa, apenas que as contratações não exigiam que a empresa executora fosse responsável pela disponibilização de funcionários mobilizados durante os cinco anos e que, por isso, precisariam de equipe de engenheiros de que não dispunham para tratar da questão, mas que já teriam solicitado a realização de concurso público para suprir essa necessidade.

O TCE-GO frisou que a legislação define que os construtores respondem pela garantia dos serviços pelo prazo de cinco anos, mas a Agetop, sob alegação de não dispor de equipe suficiente para controlar a situação, não exigiu os reparos das empreiteiras.

Com relação às justificativas de que as falhas encontradas seriam pontuais e oriundas de limitações de quadro técnico e de falhas de condução de processo pelo setor jurídico, Celmar Rech destacou que “apenas quatro dos 25 subtrechos vistoriados reuniam índices com soma de manifestações patológicas inferiores à média, o que comprova serem as irregularidades sistêmicas. Portanto, tratando-se de questões recorrentes, inclusive já reportadas anteriormente por esta corte, caberia à alta administração a priorização de ações para regulamentar, alocar recursos, organizar equipes e monitorar a operação para viabilizar, de forma coordenada, o cumprimento da exigência legal em questão. Nenhum esforço nesse sentido foi demonstrado nos autos”, afirmou.

Prejuízos

Durante o trâmite do processo, a Agetop chegou a iniciar procedimentos para buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, mas nunca os concluiu. O conselheiro relator esclareceu que o então presidente da estatal, Jayme Eduardo Rincon, já havia sido alertado anteriormente pelo TCE quanto aos defeitos precoces, contudo, não adotou providências para tratar a irregularidade. “Assim, a conduta dos responsáveis e o nexo de causalidade restam configurados mediante a ausência do esperado zelo com vistas ao cumprimento da legislação pertinente e à boa gestão do patrimônio público, motivo pelo qual entendo pela necessidade de aplicação de multa”, concluiu.

Além de multados o ex-presidente da Agetop e o ex–diretor de manutenção e operação da prestadora de serviço, Francisco Humberto Moreira, a decisão determinou à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), sucessora da Agetop, a instauração e conclusão de tomada de contas especial em 180 dias. O procedimento é o rito formal necessário para que os valores devidos ao erário sejam restituídos pelos responsáveis.

A reportagem entrou em contato com a Goinfra, sucessora da Agetop, e solicitou um posicionamento sobre o caso. Entretanto, não obteve retorno até o fechamento desta edição. (Especial para O Hoje)