Os senadores por Goiás evitam antecipar seus votos no Projeto de Lei 3179/12, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil. O texto que passou na Câmara Federal na última quinta (19) – o texto-base passou na quarta (18), mas faltavam os destaques – e agora segue para o Senado é um substitutivo da relatora deputada Luisa Canziani (PSD-PR) – ou seja, modificou substancialmente a proposta original do deputado Lincoln Portela (PL-MG). 

Desde sexta-feira (20), o Jornal O Hoje procurou os senadores goianos para saber como cada um votaria na proposta que também é chamada homeschooling. Jorge Kajuru (Podemos) foi o único que respondeu na data. Por meio da assessoria, ele disse que se posicionaria publicamente sobre o assunto quando o projeto fosse oficialmente pautado no Senado.

A informação em relação ao senador Luiz do Carmo (PSC) é que a assessoria jurídica do congressista analisaria o projeto antes dele definir se votaria pelo sim ou pelo não. Já Vanderlan Cardoso (PSD) passaria o fim de semana estudando o texto e se posicionaria ao O Hoje nesta segunda-feira (23).

Apesar da proposta original ser mais antiga que o governo Bolsonaro (PL), o homeschooling é defendido pelo Planalto. A matéria estava engavetada desde 2019, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), conseguiu dar andamento a ela neste ano. Vale citar, Luiz do Carmo e Vanderlan são da base do líder do Executivo Federal, o que pode indicar uma votação pelo sim. Kajuru, contudo, pode seguir outro rumo.

Acusação

Contrária ao projeto, a deputada Tabata Amaral afirmou pelo Twitter que o governo federal bancou a votação da matéria na Câmara. Ela, contudo, não apresentou provas.

“Acabei de ouvir que o governo liberou R$ 400 milhões de recursos federais para que os deputados votassem a favor do homeschooling. O nome disso é corrupção. Seguiremos lutando contra esse absurdo no Senado, mas que é muito frustrante e revoltante, é”, escreveu.

Em postagens anteriores, ela citou que esta foi a única pauta de educação do governo. “Faltou debate sobre o tema e o relatório não traz soluções que deem conta de proteger as crianças de abusos. Mais de 70% dos casos de violência sexual contra crianças ocorre dentro de casa e o principal canal de denúncia são os professores”, argumentou.

Substitutivo aprovado da educação domiciliar

Vale citar, o substitutivo da relatora deputada Luisa Canziani prevê a necessidade do aluno estar regularmente matriculado em instituição de ensino. Inclusive, esta instituição deverá acompanhar a evolução do aprendizado. Além disso, um dos pais ou responsáveis precisará ter escolaridade de nível superior ou educação profissional tecnológica em curso reconhecido, que deverão ser apresentadas a unidade de ensino durante a matrícula, bem como certidões criminais.

Destaca-se, o texto atual também prevê obrigações das escolas em relação aos alunos em educação domiciliar, tais como: repassar informações atualizadas dos cadastros dos mesmos ao órgão competente; acompanhar o desenvolvimento por meio de docente e realizar encontros semestrais com os pais ou responsáveis; em caso de aluno com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, avaliação semestral do progresso por equipe multiprofissional e interdisciplinar; e mais.

Já os pais precisarão ensinar os mesmos conteúdos curriculares de cada ano escolar, conforme a Base Nacional Comum Curricular – contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural. É permitido, entretanto, a inclusão de conteúdos adicionais. Tudo isso deverá ter registro com relatórios trimestrais à escola no qual o estudante está matriculado. As avaliações para checar a aprendizagem serão feitas pela unidade de ensino.

São impedidos de oferecer a educação domiciliar os pais ou responsáveis que forem condenados ou cumprirem pena pelos seguintes crimes

• no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90);
• na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06);
• no Código Penal quando suscetíveis de internação psiquiátrica;
• na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90); e
• na lei de crimes relacionados a drogas (Lei 11.343/06).

Eles também podem perder o direito de optar pela modalidade nas seguintes circunstâncias:

• se forem condenados pelos crimes tipificados nas leis citadas;
• quando a criança, na educação pré-escolar, mostrar insuficiência de progresso em avaliação anual qualitativa em dois anos consecutivos;
• se o estudante do ensino fundamental ou médio for reprovado em dois anos consecutivos ou em três anos não consecutivos ou se não comparecer a elas sem justificativa;
• se o estudante com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, de acordo com suas potencialidades, obtiver insuficiência de progresso em avaliação semestral por duas vezes consecutivas ou três vezes não consecutivas.

Caso o projeto vire lei, ele passará a valer 90 dias após a publicação. Para aqueles pais ou responsáveis que optarem por esse tipo de ensino, haverá uma transição nos dois primeiros anos quanto à exigência de ensino superior ou tecnológico.

Entidades temem atraso na educação

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Bia de Lima disse ao Jornal O Hoje que a proposta é péssima do ponto de vista do cidadão. “Formação não se dá exclusivamente com organização familiar”, aponta. Segundo ela, o envolvimento com os “diferentes” só é possível pela escola. “E não há outro lugar para sociabilização. A escola que dá ensino e aprendizagem na dimensão de ampla diversidade que qualquer cidadão precisa. A família, por melhor que seja, nunca terá a dimensão correta do ponto de vista metodológico e pedagógico.”

Ela afirma, ainda, que ninguém vive em uma bolha, então as pessoas não podem acreditar que uma família tem poder pleno sobre a formação de um filho. “Essa é uma das propostas de maior atraso dos últimos anos. Precisamos tentar reverter no Senado e vamos trabalhar para convencê-los do perigo que é esse projeto”, pontua e completa: “Traz no bojo a falsa ideia de proteção a conhecimentos diversos. Mas é reducionista na possibilidade de conhecimento, na verdade. Não podemos aceitar isso em hipótese alguma.”

Já a ONG Todos Pela Educação também emitiu nota contra o também chamado de homeschooling. “Caso o Projeto de Lei seja aprovado no Senado, isso significará que famílias poderão negar o direito à educação e à proteção social contra abusos de seus filhos simplesmente por não os mandarem para a escola”, disse em trecho.

Além disso, afirmou que “a educação domiciliar não é capaz de atender aos três objetivos da Educação, dispostos na Constituição Federal em seu artigo 205: ‘pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho’. Não à toa, este mesmo artigo afirma que a Educação é dever do Estado e da família. A família, só ela, não é capaz de reunir as condições mínimas necessárias para alcançar objetivos tão amplos e complexos”.

Pontuou, ainda, que educação que acontece na escola vai muito além do ensino daquilo passível de ser avaliado em provas. E citou o convívio com crianças e adultos fora do círculo íntimo da família, a interação com ideias e visões de mundo contraditórias às que são expostas em casa, bem como as trocas de experiências e interações mais diversas que fazem parte do desenvolvimento dos estudantes.

Veja o voto dos goianos

O substitutivo do projeto de homeschooling, aprovado na quarta, teve 264 votos favoráveis e 144 contrários. Foram duas abstenções. Dos goianos, 12 dos 17 votaram. Saiba como foi: