Shopping Flamboyant proíbe que funcionários usem banheiros destinados aos clientes e MPF intervém
O shopping tem o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento ou não da recomendação
O Ministério Público Federal (MPF) expediu, nesta quinta-feira (26/5), recomendação conjunta a outras instituições, para que a administração do Flamboyant Shopping Center, em Goiânia, deixe de impedir que lojistas, funcionários e demais empregados usem os sanitários de uso comum destinados aos clientes.
O documento recomenda que o shopping revogue o art. 44, § 2º, do Regulamento Interno, que impõe a restrição, por afrontar diretamente os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do Código de Defesa do Consumidor.
“Embora norma regulamentadora do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho obrigue aos estabelecimentos comerciais a disponibilização de banheiro exclusivo para funcionários, isso não pode ser utilizado como fundamento para a vedação do uso de demais banheiros comuns”, esclarece a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, uma das signatárias da recomendação conjunta.
O texto da recomendação orienta que apesar da Norma Regulamentadora 24, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de banheiro exclusivo para funcionários, esta não pode ser utilizada como fundamento para a probição do uso de demais banheiros comuns do estabelecimento.
Consumidores
A recomendação também pontua que os funcionários do shopping são frequentemente consumidores de produtos e serviços do estabelecimento e que, portanto, também estão sob a proteção das normas, especialmente a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
O Flamboyant Shopping Center tem o prazo de 30 dias para informar sobre o acatamento ou não da recomendação e, em caso positivo, informar as medidas adotadas para o seu cumprimento.
Ao jornal O Hoje, o shopping respondeu em nota que “recebeu, na data de 25 de maio, a recomendação e seu teor está sendo analisado”, acrescentando que “prestará as informações pertinentes”, até o prazo estimulado pelo pedido da MPF.
A ação teve a colaboração do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), a Defensoria Pública da União (DPU) em Goiás e o Procon Goiás.
