A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (14/6) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a extinção da punições contra o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). A PGR defendeu ainda a revogação de todas as medidas cautelares impostas ao deputados e publicadas antes da graça constitucional concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em abril, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado e à perda dos direitos políticos por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal. Um dia após a condenação, Bolsonaro publicou um decreto no qual perdoou a pena imposta ao deputado.

Alexandre de Moraes, ministro que esteve à frente do julgamento de Silveira, havia dado 15 dias para que a PGR se manifestasse sobre pedido de revogação das medidas cautelares e multas aplicadas ao deputado.

“Pena excessiva”

Para a PGR, Silveira têm decretadas contra si diversas medidas cautelares, algumas que já perduram desde o inicio da persecução penal. “Ocorre que as medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória. Assim, no atual estágio do presente processo criminal, tais medidas acautelatórias devem ser revogadas, por força da provisoriedade”, disse.

“A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princípio da proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada”, adicionou a PGR.

Em nota, a defesa de Daniel Silveira afirmou que a manifestação da PGR “acolheu as razões recursais constantes dos agravos que foram apresentados” e disse esperar que o Poder Judiciário declare extinção da pena e revogação das medidas cautelares.