O deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (Patriota) apresentou um projeto de lei que proíbe membros titulares ou suplentes do Conselho Estadual de Educação (CEE) de ter vínculo ou filiação partidária ativa. A proposta de nº 10149/22, alterar a Lei Complementar n° 26/1998.

O autor alega que, atualmente, ocorre diversas nomeações com vínculo partidário aos cargos em comissão das funções de direção, reitorias e conselhos de escolas e universidades. “A fim de resguardar princípios democráticos e republicanos, é imprescindível que não haja doutrinação por parte das instituições de ensino, visando inibir o uso das escolas e universidades para fins de propaganda ideológica, política e partidária, pois, se tratam de práticas ilícitas violadoras de direitos e liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis”, afirma. 

Para o deputado, as escolas, assim como universidades devem funcionar somente como centros de produção e difusão do conhecimento. Ele destaca que a liberdade de consciência e de crença, assegurada pelo art. 5°, parágrafo VI, da Constituição Federal, compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, o caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe essa liberdade.

A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será distribuída para um relator.

Escola sem partido

O tema levantado no projeto lembra outras propostas discutidas inicialmente em outubro de 2018, logo após a vitória de Jair Bolsonaro (PL) como presidente. A deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PSL), pediu que alunos gravem vídeos para denunciar professores que fazem apologia a partidos de esquerda. O livro ‘Meninos sem Pátria’, de Luiz Puntel, foi banido de um tradicional colégio do Rio de Janeiro (RJ). O romance que é lido há duas décadas nas escolas, traz uma família que é exilada do país por causa da ditadura.

O debate sobre o que professor pode ou não pode falar em sala de aula se tornou tema de novas leis que tramitam no Congresso. O projeto de lei (PL) 7.180/14, também conhecido como Escola Sem Partido, chegou a tramitar na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, mas foi derrubado e arquivado no início da em comissão especial que analisava a matéria dois meses depois.

Em princípio, o PL do deputado Erivelton Santana (Patriota) propõe incluir na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), um novo item que estabelece a prioridade dos valores de ordem familiar sobre a Educação escolar em temas relacionados à Educação moral, sexual e religiosa.

O texto também traz uma série de proibições para os professores das escolas públicas e privadas da educação básica, como promover suas opiniões, concepções, preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias. Além disso, quer a proibição, no ensino no Brasil, de disciplinas obrigatórias ou facultativas que tratem de “ideologia de gênero”, do termo “gênero” ou “orientação sexual”.

Vínculo partidário

A secretária de Estadual de Educação Fátima Gavioli, demitiu o superintende executivo da pasta, Manoel Barbosa, logo que assumiu o cargo em 2019. Barbosa é filiado ao Podemos e ligado ao deputado federal José Nelto, líder do Podemos na Câmara dos Deputados.

Na época, Nelto apontou que “Manoel Barbosa foi indicado para o cargo de superintendente da Educação pela primeira-dama Gracinha Caiado. Embora seja meu aliado político, porque pertence ao Podemos, não foi indicado por mim para ocupar cargo no governo.”

Ele afirma ainda que Manoel Barbosa foi demitido porque “Fátima Gavioli tem inveja de sua desenvoltura política e de seu relacionamento agregador com professores e diretores. Manoel é competente e sério. A gota d’água para sua queda foi a indicação para o Conselho Estadual de Educação”.

Conselho Estadual de Ensino

Escolas pública ou privada precisam cumprir uma série de normas para funcionar, como critérios para a infraestrutura do prédio, projeto pedagógico, disciplinas ofertadas, carga horária e definição do corpo docente. Essas são atribuições dos Conselhos Estaduais de Educação (CEE), que autorizar ou não o funcionamento das escolas.

Com gestão autônoma, esses órgãos definem normas que devem ser seguidas no âmbito educacional, fiscalizam as instituições e sugerem medidas para melhorar a qualidade do ensino. Esses Conselhos têm competências estabelecidas pela Constituição Federal. Os órgãos estaduais devem emitir atos regulatórios e fiscalizar as instituições de ensino estaduais. A quantidade de membros e a duração do mandato dos membros varia de acordo com o estado.

Os Conselhos Estaduais foram instituídos a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1961. Além de serem responsáveis pelas instituições de ensino primário, médio e superior do estado, eles também ficam encarregados de normatizar e fiscalizar as escolas municipais quando as cidades não possuem um órgão próprio.