Projeto quer facilitar porte de armas aos atiradores desportivos

Na terça-feira (21), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, um projeto
de lei que reconhece a necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo (Caçador,
Atirador e Colecionador – CAC). De autoria da vereadora Gabriela Rodart (PTB), o texto
pretende reconhecer, no âmbito do município, o risco da atividade.

“É necessário adotar medidas legislativas, com a definição em texto de lei, sobre a finalidade de
acabar com a insegurança jurídica existente quanto à possibilidade legal dos atiradores
desportivos manterem e portarem armas de fogo municiadas, para assegurar não somente sua
integridade física, mas a segurança e manutenção de seu acervo de armas de fogo, para que não
venham a cair facilmente nas mãos de criminosos”, disse a parlamentar ao justificar a proposta.

De acordo com a vereadora, ela se ancora no artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/2020, no qual é
permitido a autorização do porte de arma de fogo em todo o território nacional para os
integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas
demandem o uso de armas de fogo. “Hoje é um dia de vitória para todos os atletas de tiro, para
que possam resguardar sua integridade física. Eu, como parlamentar e também como CAC,
sempre defenderei as liberdades individuais”, disse a vereadora após a aprovação no plenário.

Dono do clube de tiro TZB, Hugo Santos afirmou que, atualmente, atiradores podem treinar
dentro do clube e, também, podem portar o armamento curto, de maneira velada, no
deslocamento entre a residência até o local que desenvolve a atividade. “Esse projeto, quando ele
reconhece a efetiva necessidade, ele pode beneficiar o atirador para requerer o porte de armas”,
afirmou. “Não significa que [o requerimento] vai ser deferido, só vai ajudar na justificativa de
que o município reconhece como atividade de risco, mas os avaliadores que vão decidir se
concedem ou não”, pontuou.

Os CACs são regulamentados, controlados e fiscalizados pelo Exército Brasileiro, responsável
por manter o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA). Também é possível fazer a
regulamentação, controle e fiscalização no âmbito da Polícia Federal, no Sistema Nacional de
Armas (SINARM).

Atualmente, diversos projetos de lei semelhantes são discutidos em todo país. No Distrito
Federal e Rondônia já aprovaram a medida e há leis publicadas. Todas as propostas usam o
argumento de que há “efetiva necessidade de porte para os atiradores esportivos protegerem seu
acervo“. Há, também, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal
Federal (STF) contra o decreto rondoniense. Segundo parecer da Procuradoria-Geral da
República (PGR), as leis são inconstitucionais. Nunes Marques é o ministro relator.

No último dia 8 de junho, Mato Grosso do Sul também teve lei sancionada e publicada no Diário
Oficial do Estado, reconhecendo o risco da atividade dos CACs. O projeto teve muita polêmica
no estado depois que o deputado estadual João Henrique (PL) deu um tiro ao alvo em
comemoração durante a votação na Assembleia Legislativa. O parlamentar agora é alvo de
investigação de quebra de decoro.