Medidas federais geram impacto de R$ 9,6 bilhões nos cofres goianos

Os municípios podem ser impactados devido a medidas federais dos três poderes que afetam as finanças municipais. As propostas somam impacto imediato de R$ 73 bilhões ao ano para todas as cidades brasileiras. Conforme a Confederação Nacional de Municípios (CNM), caso as pautas sejam aprovadas, o impacto pode atingir R$ 250,6 bilhões. Em Goiás, o impacto será de R$ 9,6 bilhões.

As pautas debatidas na Mobilização Municipalista foram detalhadas entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira. Durante a reunião, que aconteceu na última terça-feira (5/7), o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, juntamente com lideranças estaduais ressaltou a preocupação diante dos avanços das pautas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Kamikaze, aprovadas recentemente, uma vez que impacta as receitas municipais. 

Segundo Ziulkoski, é importante que seja dada transparência ao cenário para que a população compreenda a consequência que cada medida pode gerar, principalmente na questão política. O presidente da CNM deu destaque para duas áreas, sendo elas a saúde e a educação, que, de acordo com ele, são as que mais sofrem com a proposta. 

Impacto na receita corrente líquida

O impacto das medidas do Executivo e Legislativo sobre as finanças municipais, que são de R$ 136,3 bilhões ao ano, corresponde a 16,7% da Receita Corrente Líquida dos Municípios em 2022. A entidade enxerga as despesas como estruturais para os Municípios, sem haver expectativa de crescimento da arrecadação para o próximo ano. 

Ziulkoski destacou que a Confederação tem levantado os impactos, apresentado o cenário financeiro, além de levar ao Congresso emendas e mudanças no texto com objetivo de minimizar os efeitos nos cofres municipalistas. 

Na ocasião, Ziulkoski destacou o piso da enfermagem, que deve gerar prejuízo de R$ 9,4 bilhões aos cofres municipais.  Pacheco, o Senado está em busca de uma solução para o pagamento do piso, a partir de uma “fonte limpa de receitas”, para não comprometer as finanças e serviços prestados pelos municípios.

O presidente da CNM reforça ainda o posicionamento do movimento municipalista a favor do piso dos enfermeiros, mas que é preciso que o governo federal preste contas da fonte dos recursos repassados para o pagamento dos profissionais. Entretanto, Lira, por sua vez, destaca o pedido da aprovação da PEC.

STF permitiu teto do ICMS

O estudo apresentado pelo presidente da CNM na segunda-feira (4/6), no Supremo Tribunal Federal (STF), levou em consideração quatro pautas que podem afetar os municípios. A primeira delas, nomeada de ADI 7.164, impacta imediatamente a cota-parte municipal de R$ 1,21 bilhão. 

Ainda no STF, os ministros definiram que os demais combustíveis devem adotar a regra de transição prevista na LC 192/2022, similar ao diesel. Nesse quesito, Goiás sofre o impacto de aproximadamente R$ 1,3 bilhão. 

Além disso, outras três medidas, que representam R$ 113,07 bilhões, seguem na espera de decisão no plenário da Corte: a ADI 5.835, que impede a redistribuição dos recursos do Imposto Sobre Serviço (ISS) de cartões de crédito e débito, planos de saúde, entre outros, deixando de chegar R$ 16,33 bilhões aos municípios; o RE 1008166, com obrigatoriedade de oferta de creche para criação de 0 a 5 anos, deixando de chegar R$ 90,84 bilhões; e a ADI 4.917 impedindo o cumprimento da Lei dos Royalties, deixando R$ 5,90 bilhões.