Câmara de Goiânia discute violação de direitos humanos da população em situação de rua

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia promoveu na sexta-feira (19/8) uma audiência pública para debater os resultados de ações destinadas ao atendimento de pessoas em situação de rua na capital.

Entre os dias 17 e 19 desse mês, agentes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), da Campanha Despejo Zero, da Plataforma Dhesca e Fórum Nacional de Reforma Urbana em Goiás visitaram famílias ameaçadas por despejos e pessoas em situação de rua na capital e na região metropolitana.

A comitiva também se reuniu com representantes dos governos estadual e municipal, para negociar políticas públicas que garantam o cumprimento dos direitos humanos da população que luta por moradia.

Dados divulgados pela Campanha Despejo Zero, em maio deste ano, mostram que Goiás possui 2.756 famílias ameaçadas de despejo e outras 1.623 despejadas, além de 976 em ocupações, com despejos suspensos temporariamente.

Recomendações

Presidida pelo vereador Mauro Rubem (PT), a audiência contou com a participação do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno; Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD); Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST); Movimento Nacional da População em Situação de Rua; Programa de Extensão, Educação, Saúde e Direito à Cidade do Instituto Federal Goiano (IFG);  Universidade Estadual de Goiás (UEG); e da Comissão de Saúde e Assistência Social do Legislativo Goianiense.

Representante do CNDH, Getúlio Vargas informou que o relatório das visitas, em Goiânia, será concluído em dois meses, mas algumas recomendações já foram feitas. Dentre elas, ele apontou, por exemplo, antes de qualquer remoção, a instalação de uma mesa de diálogo, com o envolvimento das entidades e de órgãos competentes – incluindo o TJ e a DPE.

Vargas ainda recomendou a mediação de conflitos; aprovação de projetos de lei que cumpram protocolos de despejos; implantação de políticas públicas efetivas de regularização fundiária e que atendam a população em situação de rua; acesso das famílias que vivem em ocupações ou em situação de rua aos serviços públicos essenciais; fim dos despejos administrativos e da violência policial. 

“Em nossa missão, aqui, o que vimos é que são muitos os direitos humanos violados; a moradia, talvez, seja o menor deles”, destacou Getúlio Vargas. Segundo ele, as famílias que vivem em ocupações ou em situação de rua, em Goiânia e na região metropolitana, não têm água; não conseguem atendimento em unidades de saúde, nem vagas para as crianças em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas, porque não podem “apresentar um CEP”. O representante do CNDH frisou: “Saúde, educação e água são direitos universais; estão previstos na Constituição Federal”.   

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Ocupações em Goiânia

Ângela Cristina, membro da direção estadual do Movimento de Trabalhadores por Direitos (MTD), afirmou existirem, na capital, seis ocupações urbanas e duas rurais recebendo ameaças de despejo. Isso, ressaltou ela, mesmo com a vigência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que suspende despejos e desocupações até 31 de outubro deste ano. 

“A Campanha Despejo Zero conseguiu evitar três despejos em Goiânia, mas as ameaças continuam, assim como o descumprimento dos direitos humanos. O direito à moradia está na Constituição e deve ser garantido à população”, argumentou Ângela. “A extrema miséria aumentou 80% no Município desde o início da pandemia. O aumento da extrema miséria significou o aumento da população em situação de rua e nas ocupações, mas o investimento em políticas públicas diminuiu”, acrescentou. 

Os vereadores Mauro Rubem e Aava Santiago garantiram que irão acompanhar, por meio de seus Mandatos, o cumprimento das recomendações propostas pela missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), da Campanha Despejo Zero, Plataforma Dhesca e Fórum Nacional de Reforma Urbana.

Os parlamentares pontuaram a importância de manter diálogo com o Poder Judiciário, em busca de resoluções que não prejudiquem a população mais carente, o que tem ocorrido no Município. Mauro e Aava também defenderam que os que trabalham com direitos humanos, em Goiás, tenham respaldo da Justiça para realizar suas atividades.

Na Câmara Municipal tramita projeto – já aprovado em primeira votação -, de autoria do vereador Mauro Rubem, que estabelece um Protocolo Humanitário Unificado para Remoções em Goiânia, com regras de proteção dos direitos e da dignidade das famílias, em caso de despejo. A matéria foi elaborada, pelo parlamentar, em parceria com a Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO), MTD e Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno.

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