O Município não estaria oferecendo banheiros ou kits de higiene para pessoas que vivem em situação de rua e vão ao Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro Pop). Foi o que constatou o relatório realizado pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) na unidade. O documento foi encaminhado à Prefeitura de Goiânia e demais órgãos competentes, recomendando medidas urgentes para sanar esses problemas.

Atualmente, 1,6 mil pessoas vivem em situação de rua na capital goiana, apontam os dados da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) de Goiânia. A inspeção ocorreu no dia 15 de agosto. 

De acordo com a Defensoria, entre os principais problemas verificados pela equipe do NUDH, além da falta de banheiros, está o pouco número de servidores capacitados a atender a população em situação de rua assistida pelo Centro Pop. 

No documento, assinado pelo coordenador do Núcleo, defensor público Marco Túlio Félix Rosa foi recomendado: a urgente retomada e conclusão das obras de construção e reforma dos banheiros e da lavanderia; disponibilização de mais servidoras e servidores capacitados a atender a população em situação de rua assistida pelo Centro Pop; reparação e manutenção das irregularidades apresentadas pela estrutura física do local; a contratação de profissional de segurança privado; a colocação imediata de placa de identificação do Centro Pop e do SEAS na entrada das unidades e a instalação de guarda-volumes.

Por se tratar de uma situação de urgência, o Município de Goiânia tem o prazo máximo de cinco dias para responder a recomendação. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura para um posicionamento, mas não obteve retorno antes do fechamento desta edição. 

Falta de servidores 

Durante a inspeção e reunião com a coordenação do Centro Pop, foi constatado que o atendimento ocorre somente até as 13 horas por conta da falta de servidores e que desde 2019 não há quaisquer atividades culturais, desportivas e de lazer no local. “Além disso, foi informado que não existe nenhum psicólogo no quadro de funcionários e que as pessoas em situação de rua não podem entrar para fazer suas refeições dentro da unidade por conta da falta de apoio de um profissional de segurança”, mostra o relatório. 

Além disso, foi verificado que, desde novembro de 2021, não há escovas de dentes e creme dental para distribuição e foi constatado que o único banheiro disponível no momento é o sanitário da recepção. “Apesar de existir a construção de novos banheiros masculinos e femininos, bem como da área destinada à lavanderia, não foi apresentada a previsão para o término das obras”, informa. 

De acordo com as informações repassadas pelos responsáveis do local, a unidade atende uma média que varia de 70 a 100 usuários durante o almoço e cerca de 70 pessoas na hora do café da manhã.

O local 

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua faz parte das práticas de políticas públicas previstas no decreto nº 7.053/2009, da Presidência da República, bem como na tipificação nacional de serviços socioassistenciais. O serviço é ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ ou sobrevivência. 

No site da prefeitura, as atividades do Centro Pop são descritas como voltadas para a reinserção familiar dessas pessoas e encaminhamento para o mercado de trabalho. “Para isso, serão ofertadas oficinas, rodas de conversa e atividades culturais diversas, que serão distribuídas durante a semana, com o objetivo de desenvolver a coletividade, trabalhar a subjetividade e favorecer o fortalecimento da autoestima e autonomia”. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.

Projetos sociais e políticas públicas

O decreto federal n° 7.053/2009 instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e atribui responsabilidades à União, estados e municípios para a criação de políticas públicas que promovam a garantia de direitos básicos para pessoas desabrigadas. A lei sofreu retrocessos em 2019, quando o Governo Federal anulou ou alterou seis de seus 16 artigos.

Entre as diretrizes definidas pela lei para combater a extrema pobreza e auxiliar as pessoas em situação de rua, está a ampliação das ofertas de acolhimento institucional e abrigos de baixa exigência, e a promoção de assistência social e serviços de saúde.