O Procon Goiás atuou, na tarde desta quarta-feira (2), três empresas de ônibus por má prestação de serviço, durante ação na Rodoviária de Goiânia. A fiscalização se deu em decorrência de denúncias de passageiros afetados pelo cancelamento de viagens em razão dos bloqueios nas rodovias por protestos contra o resultado das urnas. 

De acordo com o superintendente do órgão, Levy Rafael Cornélio, foram constatadas irregularidades relacionadas à falta de assistência para remarcar viagens.“Fomos abordados na Rodoviária por consumidores que tiveram seus direitos desrespeitados. Essas empresas não prestaram a assistência devida e necessária aos passageiros que esperavam a remarcação da passagem ou ainda tiveram dificuldade para fazer o cancelamento da passagem”, diz.

Ainda de acordo com o órgão as empresas terão o prazo de 20 dias para apresentar defesa e poderão ser multadas no valor de R$ 754 a 11,3 milhões.

Direito dos passageiros

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é quem define as regras para as viagens de ônibus. Por regra, o passageiro tem direito de ser acomodado em outro ônibus de outra empresa, que ofereça serviço semelhante para o mesmo destino ou restituição. Caso seja um veículo em condições inferiores, o passageiro deve receber a diferença do preço da passagem. 

No caso de atraso superior a 3 horas, a empresa é obrigada a oferecer alimentação aos passageiros. E se a viagem não for remarcada para o mesmo dia, a empresa deverá providenciar hospedagem ao consumidor.

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