Projeto de revisão do Código Tributário Municipal (CTM) foi aprovado nesta quinta-feira (29/12), em última votação pelo plenário. O texto aprovado é o relatório do vereador Willian Veloso (PL) que acolheu todas as emendas dos vereadores, algumas aprovadas na CCJ e na primeira votação.

A emenda mais polêmica, de autoria do relator, foi sobre redução dos percentuais para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Segundo a proposta, “o imposto não sofrerá acréscimo em relação ao valor lançado no exercício imediatamente anterior, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias” e “o valor do IPTU para os exercícios após o ano de 2026 não sofrerão acréscimo superior a 5% (cinco por cento), em relação ao valor lançado no exercício imediatamente anterior, tendo apenas a reposição inflacionária, até que se atinja o valor integral do imposto, conforme o seu valor venal”.

As demais emendas aprovadas foram:

– Paulo Magalhães (União Brasil) = isenção total do IPTU do imóvel de pessoa idosa (acima de 60 anos) como se específica: ter uma renda familiar mensal de até 3 salários-mínimos; ter a escritura do imóvel como patrimônio próprio da pessoa idosa e ou ter o imóvel declarado no Imposto de Renda como patrimônio do idoso; ser o imóvel utilizado como residência do isento; não possuir outro imóvel; ter o imóvel até 150 metros quadrados.

– Romário Policarpo (Patriota) = isenção da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre ingressos de eventos doados pelos promotores a instituições ou convidados.

– Henrique Alves (MDB) = isenção total do IPTU por três anos consecutivos para imóveis acometidos por sinistro.

– Mauro Ruben (PT) = “exclui-se o Custo Unitário Básico da Construção Cívil (CUB) como referência do metro quadrado de construção e padrão construtivo para apuração da base de cálculo do IPTU” e outra sobre a permissão para os imóveis que em 2022 que tiveram majoração do teto acima de 45% do IPTU com relação ao valor de 2021, tenham direito a um crédito tributário a serem utilizados nos anos subsequentes no cálculo desse imposto.

– Igor Franco (Pros) = Em caso de tombamento mediante leis federais, estaduais ou municipais, os imóveis terão desconto de 50% no valor do IPTU. Também cria o Programa de Incentivo à Sustentabilidade com desconto progressivo no IPTU para imóveis que adotarem práticas de preservação do meio ambiente – 5% de desconto para adoção de captação e reuso de água; para uso de energia solar; energia eólica, telhado verde; área permeável e cobertura arbórea em 20% do terreno.

– Welton Lemos (Podemos) = diversos benefícios de redução de impostos e isenção de taxas de licenciamento para habitações dos programas sociais no âmbito federal, estadual ou municipal destinados a famílias com renda inferior a três salários-mínimos, além da isenção do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ITBI) para imóveis dos programas de habitações sociais,

– Paulo da Farmácia (Agir) = fixa em 3% o ISS para estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior e para entidades que prestam serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional.

 O projeto segue para confecção do autógrafo de lei e enviado ao poder Executivo sancionar ou vetar a matéria.

Com informações da Câmara Municipal