Base mostra força e aprova, sem dificuldades, mudanças no Ipasgo

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, de maneira definitiva, o projeto de lei, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), que altera a natureza jurídica do Ipasgo. 

Para votar a matéria com celeridade, os deputados aprovaram um dia antes, ou seja, na quarta-feira, 19, a antecipação da sessão ordinária — realizada regimentalmente às 15h — para às 9h. Também foi aprovada a quebra de interstício, que é o prazo de 24h estabelecido pelo regimento interno entre uma votação e outra. 

O assunto dividiu opiniões durante tramitação no Parlamento. Enquanto uma ala dos deputados defendiam a alteração jurídica com base nas orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), outra parcela chamavam a mudança de “privatização” e diziam que a alteração afetaria drasticamente o futuro do instituto e seus servidores.

Líder da oposição, o deputado estadual Antônio Gomide (PT) votou contra o projeto. Durante a tramitação do texto na Casa de Leis, o petista chegou a apresentar um voto em separado contestando a mudança. No entanto, a iniciativa foi derrubada pela base governista, que forma ampla maioria no Legislativo. Os colegas de partido, Mauro Rubem (PT) e Bia de Lima (PT), também tentaram alterar o texto original, porém, sem sucesso. 

A oposição aglutinou apenas oito votos e terminou superada por outros 27 que levaram o texto à aprovação. Além dos três deputados citados, votaram contra o projeto outros cinco: Paulo Cezar (PL), Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Gustavo Sebba (PSDB) e José Machado (PSDB). 

Vale lembrar que com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual. 

De acordo com o projeto, no Serviço Social Autônomo, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

A Governadoria argumenta que, com isso, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.

A alteração da natureza jurídica do instituto visa adequar o Ipasgo ao arcabouço legal e às regras de governanças, tal qual determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

A Corte de Contas imputou prazo ao Instituto, até o dia 31 de dezembro, para correção de distorção contábil que ocorre desde 2009, quando o Ipasgo deixou de gerir o regime de previdência dos servidores públicos, atribuição assumida pela Goiás Previdência (Goiasprev), e se tornou exclusivamente um serviço de assistência à saúde. 

Depois de pelo menos uma década de recomendações para correção do desajuste legal causado por essa mudança, o tribunal impôs que o Estado deixe de contabilizar como parte da Receita Corrente Líquida (RCL) os descontos feitos em folha de pagamento dos servidores.