Licitação do aterro sanitário de Goiânia fere ajustamento de conduta firmado pelo município em 2020, aponta MPGO

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou na quinta-feira (4/5) que a Prefeitura de Goiânia suspensa e cancele o lote do edital de concorrência pública que visa contratar empresa para gerir o aterro sanitário da capital.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo. Segundo o promotor, já existe em vigor um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pelo Município com o MPGO em novembro de 2020 sobre a adequação das atividades no aterro.

Na ocasião, o município se comprometeu a transformar o local no novo Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos (CTDRS) de Goiânia. O MPGO destacou, à época, a inexistência de licenciamento ambiental.

Ainda segundo Juliano de Barros, o edital e posterior contratação de empresa poderia ocasionar o descumprimento do TAC, uma vez que todos os pontos firmados ainda não foram integralmente cumpridos. A saída seria a formulação de um termo de ajustamento de conduta complementar, a conclusão das obras de adequação do aterro e a obtenção do devido licenciamento ambiental.

“A condição de irregularidade ambiental do aterro sanitário (ausência de licenciamento ambiental) torna inexequível o objeto do Lote 2 do edital de concorrência, pois o objeto da licitação, que é a operação do aterro sanitário sem licença, é considerado um crime e, de consequência, não é lícito ao poder público licitar a prática de uma conduta delituosa e muito menos pagar para a prática por terceiro”, informou o promotor.

O descumprimento do TAC, conforme destacado na recomendação, resulta na aplicação imediata da multa inicial de R$ 660 mil, acrescida de multa diária de R$ 1 mil. O promotor de Justiça aguardará resposta escrita no prazo de cinco dias úteis quanto ao atendimento da recomendação, sob pena de adotar medidas administrativas, cíveis e penais

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Decisão

Ainda na noite de quinta (4/5), a Secretaria Municipal de Administração (Semad) emitiu nota informando o adiamento do edital. Confira:

“O Município de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), comunica o adiamento sine die do processo licitatório para contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos e seletiva, remoção de entulhos, varrição mecanizada e ações operacionais no Aterro Sanitário de Goiânia. A abertura estava prevista para essa sexta-feira (05/05), às 9h.

A medida foi tomada no interesse da administração, tendo em vista análise das impugnações apresentadas para a concorrência pública nº 002/2023.“