MP cobra solução do Paço para aterro sanitário que atua com sobrecarga desde o ano passado

Desde o final de 2021, dirigentes do aterro falaram em inauguração da “ nova unidade"

Postado em: 13-01-2022 às 08h39
Por: Redação
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Desde o final de 2021, dirigentes do aterro falaram em inauguração da “ nova unidade" | Foto: Reprodução

Por Alzenar Abreu

Uma série de incoerências travam a entrega do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos de Goiânia (CTRS) com obras de transformação que já deveriam estar em curso para legalizar procedimentos no Aterro Sanitário da Capital, que já atua com sobrecarga desde o ano passado. No final de 2021, a Companhia de Urbanização do Município de Goiânia (Comurg) anunciou que seria feito uma expansão do local. Mas até hoje nada foi feito.

O promotor de justiça da 15ª Promotoria do Ministério Público de Goiás, Juliano de Barros Araújo, disse que cobrou na última terça-feira (11) providências à Prefeitura de Goiânia para dar resposta sobre processo licitatório para contratação de empresa habilitada para realizar estudos técnicos e obedecer a critérios legais para destinação do lixo na cidade. A determinação foi registrada desde novembro de 2020 por meio de Termo e Ajuste e Conduta (TAC) – acordado entre o Ministério Público de Goiás (MPGO) e a Prefeitura de Goiânia.

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O município terá, por obrigação legal, de dispor de R$ 20 milhões para realizar a obra, com recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, que tem valor global de R$ 33 milhões.

Desse modo, deverão ser atendidos os objetivos, metas e diretrizes definidos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e, ainda, a necessidade de promover a reparação civil e ambiental integral decorrente da atividade. Já o valor de R$ 13 milhões deverá ser pago a título de indenização pelos danos ambientais causados à coletividade, o qual será destinado ao custeio de projetos, construções e aparelhamento de Centros de Triagem de Materiais Recicláveis, que receberão os itens recolhidos pelo Programa Goiânia Coleta Seletiva.

Em suma, a proposta do CTRS é de separar (de forma mecânica ou não), todo o lixo que é sólido do orgânico. E somente enterrar o que não for reaproveitado. “Mas, para tanto, é preciso que uma empresa habilitada conduza esse trabalho, diga como fazer e que maquinário utilizar”, especifica o promotor.

“Fizemos um acordo com a prefeitura desde novembro de 2020 para que contratasse empresa para realizar estudos que identifiquem problemas no processo de destinação de resíduos. Qualquer ajuste ali realizado, sem o prévio estudo técnico solicitado é mero ‘achismo’”, afirma o promotor.

Isso porque, em reportagem realizada pelo O Hoje em novembro do ano passado publicou que uma manta específica estava sendo colocada em outro local, no mesmo terreno, onde será construído espaço para receber o lixo e desativar o antigo aterro. Também foi informado que obras de ajuste de resíduos de construção também foram efetuados, previamente, sem base no estudo que, por lei, deve preceder qualquer adequação no local.

Com a capacidade esgotada para receber lixo, a cada mês são depositados cerca de 35 mil toneladas de resíduo orgânico e 45 mil de entulhos retirados das ruas, calçadas e terrenos baldios.

Termo de Ajuste de Conduta

De acordo com o promotor que cuida do caso, o município atrasou a entrega do estudo prévio dizendo que a troca de comando, à época, na Comurg, teria sido impasse para confeccionar o contrato de licitação para escolher empresa habilitada para fazer o estudo prévio das condições do aterro e apontar, soluções adequadas e maquinário. Em atenção a Termo de Ajuste de Conduta (TAC) acordado entre o MP e a Prefeitura de Goiânia.

“O prefeito pediu-me, pessoalmente, para que aguardasse e assim fizemos quando em outubro, no ano passado, a prefeitura chegou a publicar um edital para contratar a empresa. Mas, por conter inadequações foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Município (TCM)”, conta.

Juliano de Ramos diz que havia aguardado a confecção de novo documento com prazo para até final de dezembro. “Caso não obtenha resposta a contar do dia 11 de janeiro deste ano, em 10 dias, só me resta executar o termo e cobrar multa dos dirigentes”, explica.

O ponto chave e inicial para tomar as medidas de ajuste do aterro é a realização, por empresa tecnicamente habilitada, de licenciamento ambiental. Que é o estudo das condições gerais da área, bem como a necessidade de se fazer a adequação das instalações e gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as diretrizes e objetivos da Lei Federal sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Conforme esclarecido, busca-se “alterar a concepção atual do Aterro Sanitário de Goiânia, para uma nova concepção de um CTDRS, no qual deverão ser implantadas todas as etapas da hierarquização de resíduos, definidas no artigo 9º, da Política Nacional de Resíduos Sólidos”.

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