“Decisão do ministro será cumprida”, diz Caiado sobre suspensão de supersalários para servidores em Goiás
Normas que permitiam salários acima do teto foram suspensas pelo ministro André Mendonça
por Mariana Fernandes em 25 de julho de 2023
O governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou durante entrevista coletiva que irá cumprir a decisão do ministro relator do Supremo Trinunal Federal (STF), André Mendonça sobre a suspensão liminar das leis que permitem que servidores públicos de Goiás recebam mais do que o previsto no teto de gastos.
Em despacho divulgado no sábado passado (22), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que há inconstitucionalidade das legislações vigentes em Goiás. A decisão proferida por Mendonça tem aplicação imediata, mas ainda não invalidou as leis consideradas inconstitucionais. Para que isso seja tolerado, será necessária a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo plenário do STF, agendada para o dia 11 de agosto.
As cinco leis em questão regulamentam as verbas indenizatórias atribuídas a comissionados e efetivos do Governo de Goiás, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado e de procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). A decisão, no entanto, visa rever os “pagamentos que ultrapassem o limite fixado pelo teto do funcionalismo público”.
Pedido de inconstitucionalidade foi feito pelo procurador-geral da República Augusto Aras. No documento, o procurador considerou que as leis em questão “afrontam os princípios da isonomia, da moralidade e da impessoalidade”.
Embora tenha sancionado essas leis, Caiado também enviou 135 vetos à Assembleia Legislativa a projetos aprovados desde o início de 2022. A maioria deles, por conhecidência ou não, já envolviam inconstitucionalidade. Questionado se essa atitude seria incoerente, o governador respondeu que cabe à Procuradoria-Geral do Estado a avaliação das decisões.
“Olha, se eu tenho o parecer da minha procuradoria, não cabe a mim, como governador e médico, analisar a constitucionalidade. Quem analisa a constitucionalidade é exatamente a Procuradoria Geral do Estado e a Casa Civil”, concluiu o governador.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), no entanto, disse que não irá comentar sobre a decisão do ministro André Mendonça e nem sobre as falas do governador.
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